Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

(Decreto-lei nº 200/1967, art. 5º, inciso IV).

A entidade descrita acima é a

Observe a seguinte disposição da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como “Novo Marco do Saneamento”:

Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:

I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;

[...]

§1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:

I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal;

[...].

A criação dos consórcios intermunicipais na referida lei configura hipótese de

Considere o seguinte texto:

Os subordinados aceitam as ordens dos superiores como justificadas, porque concordam com certos preceitos ou normas que consideram legítimos e dos quais deriva o comando. É o tipo de autoridade técnica, meritocrática e administrada. Baseia-se na promulgação. A ideia básica fundamenta-se no fato de que as leis podem ser promulgadas e regulamentadas por meio de procedimentos formais e corretos. O conjunto governante é eleito e exerce o comando de autoridade sobre seus comandados, seguindo certas normas e leis. A obediência não é devida a alguma pessoa em si, mas a um conjunto de regras e regulamentos legais previamente estabelecidos. A legitimidade do poder racional e legal se baseia em normas legais racionalmente definidas.

(Adaptado de: CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração, 9. ed., p, 260).

O autor descreve características que se coadunam com o modelo de organização

Considerando os termos da Lei nº 14.133/2021 quanto ao recebimento de obras e serviços:

Referente às perícias de Engenharia, conforme a NBR 13752:1996:

Uma viga biapoiada tem seção 12 × 45 cm, sendo a altura medida desde o topo da laje maciça, a qual tem espessura (altura) de 10 cm. Pode-se considerar, nesse caso, uma largura colaborante da laje de 45 cm para a resistência do banzo comprimido da viga, a qual está submetida a um momento de 70 kN.m e apresenta armadura de 6,0 cm² em aço CA50.

Dados:

Adotar a altura útil d = h − 5,0 cm

x = 1,25 . d . {1 − [1 − M_k . γ_f . γ_c/(0,425 . b . d² . fck)]^0,5}

A_s = Md/_d . 1/[σ_sd . (1 − 0,4 . x/d)]

Considerando o coeficiente de majoração das ações igual a 1,4 e concreto C20, a posição da linha neutra nessa viga passa

Uma barra metálica cilíndrica maciça de diâmetro 30 cm está submetida a momento de flexão de 10 kN.m (em torno do eixo x da seção transversal) e de torção de 10 kN.m.

Dados:

Para seção circular, adotar:

I = !$ \pi !$ . D4/64 ≅ 40 . 10³ cm⁴.

I_t = !$ \pi !$ . D⁴/32 ≅ 80 . 10³ cm⁴.

!$ σ_1 !$ = (!$ σ_x+σ_y !$)/2 + {[(!$ σ_x-σ_y !$)/2]2 + !$ \tau^2 !$}^0,5

!$ σ_2 !$ = (!$ σ_x+σ_y !$)/2 − {[(!$ σ_x-σ_y !$)/2]2 + !$ \tau^2 !$}^0,5

!$ \tau_{máx} !$ = (!$ σ_1-σ_2 !$)/2

Observação:

Arredondar cálculos parciais para duas casas decimais.

O resultado da tensão máxima de cisalhamento é, em MPa:

Considerando os tipos de fissuras e/ou trincas mais comuns em edificações, é correto afirmar:

Sobre a Documentação de Obra, é correto afirmar:

A construção de um Edifício Público foi contratada com a seguinte composição orçamentária:

Custos Diretos = Materiais + Mão de obra + Equipamentos = R$ 700.000,00
Custos Indiretos = R$ 70.000,00
Custos Acessórios:
• Rateio da Administração Central = 4,0%
• Custo financeiro = 0,5%
• Risco, imprevistos, contingências, seguro e garantia do empreendimento = 1,0%
Tributos:
• CONFINS = 3,0 %
• PIS = 0,65%
• ISS = 3,65%
Lucro = 7,0%

O Valor do Contrato (preço de venda) e do BDI são, respectivamente: