Questões do Concurso PGE-AP - FCC

891023 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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Procurador do Estado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Quanto à petição inicial e ao pedido,

A

o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório.

B

o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, ou se considerar a parte como manifestamente ilegítima.

C

indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quinze dias, retratar-se; não havendo a retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

D

na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

E

é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que haja conexão entre eles.

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891022 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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Procurador do Estado
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Em relação à coisa julgada,

A

a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

B

nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, em nenhuma hipótese.

C

denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

D

os motivos não fazem coisa julgada, mas a verdade dos fatos sim, desde que estabelecida como fundamento da sentença.

E

é possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, se sobre elas operou-se somente a preclusão.

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891021 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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Procurador do Estado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio

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891020 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)
CPCdos Recursos

Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,

A

é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.

B

é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

C

a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.

D

em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

E

o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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891019 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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Procurador do Estado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

No tocante à modificação da competência,

A

quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

B

caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.

C

a competência relativa poderá modificar-se pela conexão, litispendência ou pela continência.

D

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado.

E

a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação; se relativa a incompetência pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

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891018 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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Procurador do Estado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Em relação as ações possessórias,

A

é possível, tanto ao autor quanto ao réu, na pendência da ação possessória, propor ação de reconhecimento do domínio em face de ambos ou de terceira pessoa.

B

no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

C

impede a manutenção ou reintegração da posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

D

por ser de natureza mandamental, o pedido possessório não pode ser cumulado com perdas e danos, que devem ser pleiteados por ação própria.

E

além de contestar o pedido possessório, se o réu quiser demandar proteção possessória para si, alegando que foi ele o ofendido em sua posse, deverá fazê-lo por meio de reconvenção.

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891017 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Quanto aos prazos, é correto afirmar:

A

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato; se inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

Quando a lei ou o juiz não determinarem prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias.

C

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

D

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, tácita ou expressamente.

E

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que requeiram o benefício tempestivamente.

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891016 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosChamamento ao Processo (arts. 130 a 132)

Quando devedores solidários forem citados para compor o polo passivo da lide, na condição jurídica de terceiros, na hipótese de o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum, ter-se-á a figura processual

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891015 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova
CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

Em relação às provas,

A

as provas no sistema processual civil pátrio obedecem a uma hierarquia de valores, tendo a confissão como a de maior valor e a prova testemunhal como a de menor valor.

B

caberá ao juiz, desde que requerido pelas partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo por despacho as diligências inúteis ou procrastinatórias.

C

a distribuição diversa do ônus da prova é possível, por acordo das partes, desde que tenha ocorrido durante o processo e não torne excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D

preservado o direito de não propor prova contra si própria, incumbe à parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for perguntado; colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; e praticar o ato que lhe for determinado.

E

a produção antecipada da prova, na qual não se julga o mérito da causa, previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

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891014 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

A

vedada, no caso, pois a ação reintegratória dependerá necessariamente de audiência prévia de justificação, não podendo pois ser considerada urgente.

B

vedada, pois só se permite o ingresso em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição do direito do autor.

C

permitida, mas José de Oliveira deverá prestar caução nos autos, em nome do autor, e exibir a procuração nos autos no prazo improrrogável de vinte dias.

D

permitida, mas José de Oliveira deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

E

vedada, pois a procuração é requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, o que não comporta exceções.