No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal:

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:

São princípios institucionais do Ministério Público:

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

II. Constitui - se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em 2002 entrou em vigor a Lei federal nº10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos “comuns”, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.

No direito brasileiro, a parceria público-privada:

Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que: