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Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto
afirmar-se que
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As unidades de conservação integrantes do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se
em dois grupos, quais sejam:
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- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
O ente federativo poderá delegar a execução de ações
administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente
destinatário da delegação disponha de órgão ambiental
capacitado a executar as ações administrativas a serem
delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação
ocorrerá mediante
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O Poder Público, no exercício de sua competência de
controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da
Licença de Operação será de, no mínimo,
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Os órgãos e entidades dos entes federados responsáveis
pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão
o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Na estrutura desse
sistema, tem-se como órgão central
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O instrumento de transparência da gestão fiscal que
conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e
das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
com os limites legais denomina-se
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Fazer constar, na lei orçamentária anual, autorização
para contratação de operação de crédito, ainda que por
antecipação de receita, caracteriza uma exceção ao princípio
orçamentário da(o)
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Pertence aos Municípios
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Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir
vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de
Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de
impostos federais em número de
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A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa
vedação NÃO se aplica
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