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3601234 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que
 

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3601233 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos, quais sejam:
 

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3601232 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante
 

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3601231 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo,
 

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3601230 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Os órgãos e entidades dos entes federados responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Na estrutura desse sistema, tem-se como órgão central
 

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3601229 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
O instrumento de transparência da gestão fiscal que conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, com os limites legais denomina-se
 

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Fazer constar, na lei orçamentária anual, autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, caracteriza uma exceção ao princípio orçamentário da(o)
 

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3601227 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Pertence aos Municípios
 

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3601226 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de
 

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3601225 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica
 

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