Questões do Concurso PGE-ES - CESPE / CEBRASPE

3926958 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Organização dos Poderes
Constituições dos Estados

No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.

A

Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal de 1988.

B

O sistema de freios e contrapesos deve estar previsto expressamente na Constituição Federal ou em lei, de sorte que não há possibilidade de adotá-lo de forma implícita.

C

Constituição estadual pode estabelecer a possibilidade de a assembleia legislativa do estado convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência injustificada.

D

Como o veto presidencial é superável, ele não constitui mecanismo adequado do sistema de freios e contrapesos (check and balances) no âmbito do processo legislativo.

E

É constitucional previsão estadual que submeta a atividade administrativa de licenciamento ambiental a prévia autorização legislativa.

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3926957 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

À luz da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, exceto para os ocupantes de cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior.

B

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público, mesmo do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos e dos detentores de cargo em comissão terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Dada a possibilidade de haver mais de um regime de contratação dos servidores efetivos, é possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social somente poderá requerer aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observado o tempo de contribuição, salvo regra de transição.

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3926956 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Organização do Estado

Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A

Segundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.

B

A Constituição estadual pode estabelecer eleição avulsa para o cargo de vice-governador, na hipótese de vacância apenas do cargo de governador ou de vice-governador.

C

A Constituição do estado pode estabelecer ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo, haja vista a auto-organização do estado.

D

É compatível com o texto constitucional, ante a garantia do acesso à justiça, previsão legal que permita que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais.

E

A previsão do número de deputados estaduais é considerada um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com base no número de deputados federais.

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3926955 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Direitos Políticos

José nasceu em fevereiro de 2000, em Brasília, quando seus pais, ambos estrangeiros, estavam no Brasil a trabalho. O pai trabalhava em uma empresa multinacional e a mãe, em escola particular, como professora. Tendo morado no Chile entre 2016 e 2021, também em virtude do trabalho do pai, José requereu, em 2021, a nacionalidade chilena. Em 2023, retornou ao Brasil, onde vive até hoje.

Nessa situação hipotética, no que se refere à sua elegibilidade no Brasil, José

A

tem idade para ser eleito governador de estado, cargo para o qual não se exige a condição de brasileiro nato.

B

tem idade para ser eleito senador da República, mas não poderá exercer a Presidência do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.

C

tem idade para ser eleito deputado estadual, mas não poderá exercer a presidência da assembleia legislativa, pois não é brasileiro nato.

D

tem idade para candidatar-se a deputado federal e, caso eleito, como é brasileiro nato, poderá exercer a Presidência da Câmara dos Deputados.

E

não pode candidatar-se a nenhum cargo eletivo, uma vez que não é brasileiro nato, tampouco adquiriu a nacionalidade brasileira.

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3926954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

No que se refere aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

O STF adotou a teoria do bloco de constitucionalidade em relação aos tratados internacionais sobre direitos humanos, haja vista a previsão de que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

O STF adota a teoria não concretista no mandado de injunção.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, dispensando-se o requisito de tempo de pré-constituição quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

D

Em razão da destinação constitucional dos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não há possibilidade de estrangeiro não residente impetrar mandado de segurança ou habeas corpus.

E

São desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

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3926953 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando a jurisprudência do STF em relação à proibição do retrocesso (efeito cliquet) dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

Emenda constitucional estadual que dispensa a obrigatoriedade de plebiscito para eventual proposta de privatização de empresas estatais viola o princípio da proibição do retrocesso social.

B

A exclusão da participação popular na composição dos órgãos ambientais frustra a opção constitucional pela presença da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais, contrariando a vedação do retrocesso.

C

A emenda constitucional que estabeleceu o piso progressivo para o investimento em ações e serviços públicos de saúde, determinando que o custeio com a parcela da União oriunda da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural seja computado para os fins do limite mínimo a ser investido na área, viola a proibição do retrocesso.

D

As normas referentes ao trabalho intermitente são incompatíveis com as normas constitucionais, haja vista a violação de vedação ao retrocesso social.

E

Norma estadual que deixa de exigir uso autorizado no país de origem para a admissão, no território estadual, da distribuição e da comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas resultantes de importação é inconstitucional, haja vista o princípio da proibição do retrocesso.

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3926952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Teoria Geral da Constituição

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

A

As limitações ao poder constituinte de reforma devem estar expressas no texto constitucional e podem ser procedimentais, circunstanciais ou materiais.

B

O princípio da anterioridade tributária, em que pese seja considerado uma limitação do poder de tributar do Estado, não pode ser entendido como garantia individual, de sorte que não é considerado cláusula pétrea.

C

De acordo com o posicionamento do STF, há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário caso haja violação aos princípios constitucionais norteadores.

D

Entre as limitações do poder constituinte derivado decorrente, está o princípio da simetria, de sorte que a irresponsabilidade penal relativa prevista na Constituição Federal de 1988 para o presidente da República deve ser estendida aos governadores de estado pelas constituições estaduais.

E

De acordo com o posicionamento do STF, o poder constituinte estadual pode estabelecer a adoção de medida provisória por estado-membro.

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3926951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Teoria Geral da Constituição

Acerca dos métodos de interpretação do texto constitucional, assinale a opção correta.

A

Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, bem como o reforço à unidade política.

B

Considera-se interpretação autêntica da constituição a que seja realizada pelo legislador ordinário quando este for o mesmo legitimado do poder constituinte.

C

A mutação constitucional é admissível quando favorecer a recondução a um problema normativo exogenético, mas não quando a natureza do problema for endogenética.

D

De acordo com o método normativo-estruturante, há uma solução constitucional, levando-se em conta a norma e o problema, com o primado daquela em relação a este.

E

As premissas de aplicação do método científico-espiritual são: caráter prático da interpretação constitucional; caráter aberto, fragmentário ou indeterminado da lei constitucional; e preferência pela discussão do problema.

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3927050 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Consoante entendimento do STJ, na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

A

há fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, ainda que se trate de mero incidente processual.

B

não há fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, ainda que se trate de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido próprios.

C

não há fixação de verba honorária, pois a rejeição do incidente não implica sucumbência autônoma capaz de justificar condenação em honorários.

D

há fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, por se tratar de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido próprios.

E

não há fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, por se tratar de mero incidente processual.

Questão Anulada

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3927049 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os débitos de natureza alimentícia cujo pagamento se realiza por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos, compreendem

A

alguns débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, a depender de sua natureza tributária, abrangendo indenizações por erro médico.

B

os débitos cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou, ainda, pessoas com deficiência.

C

os débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, incluídos os oriundos de aposentadoria e indenizações por morte ou invalidez, não abrangendo verbas previdenciárias.

D

os débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, incluídos os oriundos de aposentadoria e indenizações por morte ou invalidez.

E

alguns débitos decorrentes de relação laboral ou previdenciária, a depender de sua natureza tributária, não abrangendo indenizações por invalidez.

Questão Anulada