RIO DE JANEIRO. Decreto n.º 99.999, de 22 de fevereiro de 2006. Estabelece ponto facultativo nas repartições municipais no dia 3 de novembro. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, v.77, n. 3, p. 114-115, 2006. Disponível em:http://www.bibliotecajurídica.org.br/drj06. Acesso em: 13 de mar. 2006, 16:33:50.
Considere o exemplo de referência bibliográfica do documento hipotético acima e assinale a opção correta quanto à aplicação da norma ABNT – NBR 6023.

Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de improbidade administrativa, sendo considerado enriquecimento ilícito e importando, alternativa ou cumulativamente, as penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Estariam mantidos a correção gramatical e os sentidos do texto, caso se substituísse