Questões do Concurso PGE-PA - CESPE / CEBRASPE

2760253 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

O poder cautelar geral do juiz atua como poder integrativo da lei, autorizando o juiz a adotar medidas protetivas não previstas na legislação, conceder de ofício a liminar ou conceder a antecipação da tutela, ainda que não estejam presentes os requisitos ensejadores para a concessão da medida protetiva.

B

De acordo com o princípio da fungibilidade, se o autor pedir a concessão de medida cautelar no processo de conhecimento ou de execução, o juiz poderá, caso entenda haver mais benefício ao requerente, conceder a antecipação da tutela, pois, além de esta ter natureza cautelar, os requisitos de ambas são idênticos.

C

São requisitos para a obtenção de medida cautelar: um dano potencial, risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do perigo da demora, e a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança.

D

A propositura da ação cautelar preparatória fixa, por prevenção, a competência do juízo. Assim, o ajuizamento da cautelar em juízo incompetente o torna competente para a ação principal.

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2760252 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)
Direito das CoisasPropriedade

A respeito da posse e da propriedade, assinale a opção incorreta.

A

Na composse, qualquer compossuidor pode usar da coisa comum conforme sua destinação, desde que não exclua, com isso, a mesma utilização por parte dos restantes compossuidores.

B

Adquire-se a propriedade superficiária de um imóvel por usucapião quando o juiz, ao proferir sentença em uma ação de usucapião, verificar que a propriedade pode ser desmembrada, concedendo ao detentor da posse direta a propriedade do solo e resguardando a propriedade plena do detentor do domínio, isto é, da posse indireta.

C

Ocupação é o modo originário de aquisição da propriedade móvel, por meio do qual alguém toma posse de uma coisa sem dono, com a intenção de adquiri-la para si.

D

O constituto possessório é forma de aquisição e perda da posse e se verifica quando aquele que possuir a posse própria e plena transfere a outrem a posse indireta e reserva para si a posse direta.

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2760251 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Gestão
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Acerca da conta única do Tesouro e dos suprimentos de fundos, assinale a opção correta.

A

As contas especiais são as utilizadas por unidades gestoras para movimentar recursos vinculados a operações oficiais de crédito.

B

As despesas referentes a suprimento de fundos, conforme estabelecido nas normas vigentes, são efetivadas por meio do cartão corporativo do governo federal.

C

As contas de suprimento de fundos e o cartão corporativo do governo federal podem ser utilizados para movimentação de recursos financeiros e orçamentários de uma fonte específica.

D

Contas de fomento são as utilizadas para se movimentarem recursos vinculados a empréstimos concedidos por organismos internacionais e agências governamentais estrangeiras.

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2760250 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Matemática, Estatística e Economia
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Leis Orçamentárias

Considerando o processo orçamentário no Brasil, assinale a opção correta.

A

Parlamentares podem destinar para os municípios recursos estaduais, os quais serão obrigatoriamente executados, independentemente da vontade do poder executivo estadual.

B

O pagamento de precatórios independe do processo orçamentário.

C

As dotações orçamentárias do Poder Judiciário, dada a sua autonomia, são encaminhadas diretamente por esse órgão ao Poder Legislativo, onde são discutidas e votadas juntamente com as das demais estruturas do poder público.

D

Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária aprovadas não podem alterar a programação definida pelo Plano Plurianual.

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2760249 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário

A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.

B

Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista.

C

Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D

É vedado, pela Constituição Federal, o exercício de advocacia privada pelos procuradores dos estados e pelos defensores públicos.

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2760248 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecução

A respeito da execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.

A

No caso de a execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, a sentença que julga improcedentes os embargos opostos pela executada não está sujeita a remessa necessária.

B

No que se refere à execução por quantia certa contra as pessoas jurídicas de direito público interno — empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas —, o prazo para a oposição de embargos é de trinta dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

C

A execução por quantia certa contra a fazenda pública, embora tenha um procedimento diferente das demais, com medidas especiais, admite a expropriação de bens públicos dominicais, por serem estes passíveis de alienação em hasta pública.

D

O detentor de um título executivo extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica de direito público interno deve, como uma exceção à sistemática geral do título de crédito justificada pela peculiaridade do direito público, propor ação de conhecimento para a obtenção do título judicial, que será exeqüível depois de confirmado pelo competente órgão revisor.

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2760247 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Quanto aos recursos interpostos contra as decisões proferidas no processo civil, assinale a opção correta.

A

No caso de interposição de agravo de instrumento, o recorrente deverá comunicar ao juízo prolator a decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem, sob pena de o relator, de ofício, não conhecer do recurso em razão de irregularidade formal.

B

Na sessão de julgamento de qualquer um dos recursos interpostos e das ações originárias dos tribunais, poderá haver sustentação oral, no prazo improrrogável de quinze minutos para cada um dos advogados das partes ou dos intervenientes.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial, ainda que pendente o juízo de admissibilidade no tribunal de origem.

D

O efeito devolutivo da apelação possibilita novo julgamento pela instância superior — órgão ad quem — nos limites da matéria impugnada, isto é, sem ultrapassar os limites do pedido de nova decisão. Por isso, para que o recurso seja conhecido, o apelante, na petição do recurso, deve apresentar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença.

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2760246 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A pessoa jurídica Braga Indústria de Automóveis S.A. possuía em seu pátio 120 automóveis. Dos 120 veículos, 20 foram vendidos e 80 transferidos para uma de suas filiais localizada em outra cidade do mesmo estado.
Acerca da situação hipotética acima apresentada e das normas que regem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta.

A

O fato gerador do ICMS é a fabricação dos veículos automotores pela Braga Indústria de Automóveis S.A.

B

Em razão da responsabilidade tributária por transferência, a Braga Indústria de Automóveis S.A. deverá recolher o ICMS antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes da saída dos automóveis vendidos de seu estabelecimento.

C

Não incide o ICMS sobre os 80 automóveis transferidos da matriz para a filial da Braga Indústria de Automóveis S.A.

D

A competência para instituir e cobrar o ICMS é do município onde está domiciliada a matriz da Braga Indústria de Automóveis S.A.

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716862 Ano: 2007
Disciplina: TI - Banco de Dados
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Assistente de Procuradoria - Informática
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SQLConceitos e Fundamentos de SQL
SQLDMLSELECT
SQLDMLUPDATE

Com relação à linguagem SQL, assinale a opção em que a sintaxe de uso da linguagem é incorreta.

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716861 Ano: 2007
Disciplina: TI - Sistemas Operacionais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Assistente de Procuradoria - Informática
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Enunciado 716861-1

A figura acima indica a execução do comando “ping” para determinado destino. Considerando a figura, os resultados e a sua análise, assinale a opção correta.

A

Devido ao tempo médio de resposta, é correto afirmar que a máquina de origem e a de destino correspondem a uma só máquina.

B

O comando “ping” utiliza o protocolo ICMP com função de echo request e echo reply.

C

“0% de perda” indica que a latência entre o envio e o recebimento não ultrapassou o tempo necessário para o pacote ir e voltar.

D

“TTL=63” indica que serão necessárias 63 rodadas do protocolo por envio de dado em menos de 1 milissegundo.