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É da competência privativa do Senado Federal
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Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja
apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos
Poderes Legislativo e Executivo
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Considerando que a Constituição de determinado estado da
Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de
contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de
crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do
governador por crime comum pelo STJ mediante autorização
prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.
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Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do
setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham
etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à
compreensão das pessoas com deficiência visual é
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Segundo a Constituição do Estado do Piauí, a alienação dos bens
imóveis do estado do Piauí
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No âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise
mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)
incluem
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À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí,
assinale a opção correta.
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De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado
do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de
Justiça
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Conforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial
do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e
internacional de passageiros que sejam desvinculados da
exploração de obras de infraestrutura podem ser explorados
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o
ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável
pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a
partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que tiver cessado a permanência ― é de
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