Questões do Concurso PGE-RO

271094 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

A

as ações possessórias que decorram do exercício do direito de greve.

B

as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho que decorram da relação de trabalho contra o empregador e/ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

D

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

E

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

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271093 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoUtilização das provas nos diferentes procedimentos
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova

Sobre as provas no processo do trabalho, como regra, é correto afirmar:

A

O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade.

B

No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas são arroladas na peça inicial e na contestação, sob pena de preclusão

C

A prova documental poderá ser ofertada juntamente com as alegações finais do processo.

D

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.

E

A não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual não pode ser elidida por prova em contrário.

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271092 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

Sobre os embargos de declaração no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

São cabíveis nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

B

É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

C

Quando os litisconsortes estiverem com procuradores diferentes, ser-lhes-ão contados em dobro o prazo dos embargos de declaração.

D

Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

E

Considera-se pré-questionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

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271090 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas de utilidade pública ou interesse social as

A

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte.

B

atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas em qualquer propriedade rural, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.

C

atividades imprescindíveis à proteção da integralidade da vegetação nativa.

D

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços de telecomunicações.

E

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia.

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271089 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

A

a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.

B

as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.

C

a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.

D

os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.

E

o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.

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271088 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Instrumentos da Política NacionalZoneamento Ambiental

Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que

A

é o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.

B

os limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.

C

o acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.

D

as alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo

E

para a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nove) Subzonas.

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271087 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Lei 6.938/1981: PNMA

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA – Conselho Estadual de Política Ambiental

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271086 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Processo CivilInquérito Civil

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

A

o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.

B

a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

C

no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.

D

o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

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271085 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Lei 9.985/2000: SNUC

Partindo das definições de “compensação ambiental” e “mitigação ambiental” e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

A

os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.

B

o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.

C

o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.

D

cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.

E

quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.