Questões do Concurso PGE-RO

271073 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Propriedade Industrial

São considerados instrumentos de política industrial para fomentar o setor produtivo

A

o aumento da concorrência de mercado pelo combate a cartéis e o tabelamento de juros.

B

a redução geral da carga tributária e a liberalização do comércio internacional.

C

os incentivos a inovação tecnológica e a oferta de financiamento de longo prazo por bancos oficiais.

D

a quebra de patentes farmacêuticas para viabilizar a universalização dos serviços públicos de saúde.

E

o controle dos gastos públicos e a facilitação da importação de bens de consumo.

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271072 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias essa decisão pode ser considerada legítima?

A

Em nenhuma, pois isso caracteriza abuso de poder de controle do Estado em prejuízo dos acionistas privados.

B

Somente se houver manifestação favorável do conselho de administração e o Estado compensar financeiramente a companhia controlada pela frustração das receitas.

C

Na medida em que a companhia continue apurando lucro contábil, consiga pagar suas dívidas e a cotação de suas ações na bolsa de valores não sofra desvalorização superior a 10% (dez por cento).

D

Desde que a contenção tarifária tenha por objetivo implementar políticas públicas compreendidas no objeto social e seja preservada a sustentabilidade financeira da companhia no longo prazo.

E

Se contar com a aprovação da maioria absoluta dos acionistas minoritários reunidos em assembleia es- pecial e beneficiar indistintamente consumidores industriais e residenciais.

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271071 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A decadência consiste na perda

A

do direito de regresso em face de outro devedor solidário em razão de seu não exercício após um mês da condenação.

B

do direito de se cobrar o cumprimento de uma obrigação vincenda em razão do não exercício dessa faculdade em determinado prazo.

C

do direito de ver o devedor processado judicialmente por uma dívida ainda não vencida em razão do decurso do tempo.

D

da pretensão de ver a dívida paga em hipóteses expressamente previstas em lei em razão do decurso do tempo, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.

E

do direito em razão do decurso do tempo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.

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271070 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência

A

quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

B

da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.

C

se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até o término da guerra.

D

se a pessoa não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação estrangeira, ainda que não traduzido.

E

se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

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271069 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Direito de Família

Estão impedidos de estabelecer união estável:

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271068 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com o emprego da

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271067 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Espécies de Contrato

Os direitos patrimoniais do autor caducam decorridos setenta anos contados de 1º de janeiro do ano

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271066 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia

A

nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.

B

é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.

C

não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

D

é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.

E

é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.