Prova Completa: Assessor - Arquiteto (PGE-RS - FUNDATEC

1305839 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Constituição Estadual sobre a Advocacia-Geral do Estado, é INCORRETOafirmar que:

A

Compete à Procuradoria-Geral do Estado representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

B

Aos Procuradores do Estado é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvados os casos de atuação em causa própria.

C

A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira.

D

O pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário e recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.

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1305837 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Rio Grande do Sul - RS

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é correto afirmar que:

A

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e à gravidade da infração e os danos delas resultantes para O serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

B

A pena de repreensão será aplicada verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, que acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço exclusivamente para fins de concessão de licença-prêmio.

D

Atendendo à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará no ato de demissão fundamentado na prática de corrupção passiva nos termosdalei penal.

E

O prazo de prescrição começa à fluir a partir da data do conhecimento do fato por superior hierárquico e fica suspenso à contar da instauração do processo administrativo-disciplinar.

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1305836 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Rio Grande do Sul - RS

Assinale a alternativa que NÃO contém uma das funções institucionais da Advocacia de Estado, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.742/02.

A

Zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes.

B

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.

C

Promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusose coletivos.

D

Contribuir para O aperfeiçoamento das instituições jurídicas nacionais e estaduais, bem como dos serviços públicos estaduais e municipais.

E

Prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

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1305835 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Rio Grande do Sul - RS

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742/02, é correto afirmar que:

A

À Procuradoria-Geral do Estado, dotada de autonomia administrativa, funcional e financeira, elaborará sua proposta orçamentária e a encaminhará ao Governador do Estado.

B

As funções de chefia, assessoramento e direção próprias da Procuradoria-Geral do Estado serão providas por ato do Governador, mediante indicação do Procurador-Geral.

C

São órgãos de direção superior, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, O Gabinete, O Conselho Superior e a Corregedoria-Geral.

D

O exercício da representação judicial das fundações de direito público, quando convier ao interesse público, será implementado mediante ato do Procurador-Geral do Estado, ouvido O Conselho Superior.

E

O Sistema de Advocacia de Estado é integrado por apenas três órgãos: a Procuradoria-Geral do Estado, a Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e os Agentes Setoriais.

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1296659 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as disposições da Constituição Federal de 88, é correto afirmar que:

A

O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, desde que não tenham o mesmo título ou idêntico fundamento, poderão ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e a funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.

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1296658 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa que NÃO contém um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, de acordo com a Constituição Federal.

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

E

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

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1294973 Ano: 2014
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Problemas LógicosVerdades e Mentiras

Dada a proposição composta "Se Antônio passar no concurso, ele ganhará uma viagem a Nova York.", identifique, dentre as alternativas a seguir, aquela que a torna falsa.

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1286601 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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MorfologiaArtigos
MorfologiaPreposições
Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Enunciado 1286601-1

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas das linhas 05, 10 e 19.

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1286592 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Interpretação de Textos

Enunciado 1286592-1

Em vários trechos do texto, Cyro dos Anjos recorre a expressões que revelam uma percepção desencantada, contrariada, pessimista, dos eventos do episódio. Assinale a alternativa em que NÃO há sinal desses elementos.