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Foram encontradas 100 questões.

2617355 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município X estimou a receita e fixa a despesa em R$ 3.650.000,00 para o exercício financeiro de 2021, autorizando no mesmo texto legal o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município. Ao final do mês de novembro de 2021, houve demanda para alocação de mais recurso para atender despesas da Secretaria de Fazenda, já previstas mas cujos recursos não foram suficientes. Entretanto, na data da solicitação, já haviam sido abertos créditos para reforço de gastos em diferentes dotações no valor total de R$ 1.095.000,00.
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
 

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2617354 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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O suprimento de fundos está previsto na Lei nº 4.320/1964, visando atender despesas que, por seu caráter anormal ou necessidade de satisfazer prontamente a uma demanda pública, não podem aguardar o período do ciclo normal de um dispêndio público, por meio de contratação direta ou de licitação. Em relação ao suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.
I. Consiste no adiantamento de numerário a servidor previamente designado, feito por meio da emissão de nota de empenho em nome do servidor.
II. O servidor que recebe o suprimento de fundos deverá fazer uso do recurso para atendimento de necessidades particulares, das quais não precisará prestar contas.
III. Pode ser considerado como uma modalidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública.
IV. Trata-se de uma sistemática mais ágil e simplificada para compras eventuais que não sejam a priori passíveis de planejamento prévio.
Está correto o que se afirma apenas em
 

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2617347 Ano: 2022
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Projeto é um empreendimento organizado para alcançar um objetivo específico. É uma série de atividades ou de tarefas relacionadas que são, geralmente, direcionadas para uma saída principal e que necessitam de tempo significativo para sua realização. Sobre elaboração, análise e avaliação de projetos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
I. No tocante à elaboração e administração de projetos em geral, é necessário que haja acordo entre equipe, clientes e gerência com relação aos objetivos, plano bem estruturado, comunicação constante e efetiva, apoio gerencial e, principalmente, escopo controlado.
II. No planejamento e no controle das atividades do projeto, principalmente aqueles mais complexos, algumas técnicas de rede com uma relação de interdependência, tais como PERT/ COM (Program Evaluation and Review Technique / Critical Path Method), são utilizadas com maior frequência.
III. Em um ambiente estável, as decisões podem ser baseadas em experiências, em dados históricos e conhecimentos práticos. Por outro lado, decisões tomadas em condições de risco ou incerteza devem ser rigidamente programadas e a equipe envolvida com o projeto não deverá ceder à nova situação.
Está correto o que se afirma em
 

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2617346 Ano: 2022
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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A primeira informação necessária sobre um projeto é seu tempo de duração, sendo o objetivo principal do gerenciamento do tempo assegurar a conclusão do projeto no prazo previsto. Para que isso aconteça, é necessário garantir que os prazos de todas as partes do projeto também sejam controlados. Em relação à correta apuração do tempo de duração de um projeto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Definição de todas as atividades a serem realizadas no andamento do projeto visando garantir as suas várias entregas.
( ) Sequenciamento das atividades do projeto e identificação das interdependências somente entre as principais.
( ) Estimativa dos tipos e quantidades de recursos necessários para realizar cada atividade do projeto, levando em consideração: pessoas; equipamentos; materiais; serviços; e, suprimentos.
( ) Estimativa de duração das atividades, considerando o tempo necessário para terminar cada atividade do projeto.
( ) Elaboração de cronograma relacionando as atividades identificadas, dando especial atenção ao tempo disponível e à duração das atividades.
A sequência está correta em
 

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2617345 Ano: 2022
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Projeto é uma sequência de atividades finitas e programadas, que tem por objetivo fornecer produto ou serviço de acordo com restrições orçamentárias.
(MAXIMIANO, 2014.)
É correto afirmar que caracteriza um projeto:
 

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2617343 Ano: 2022
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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A comunicação é frequentemente definida como a troca de informações entre um transmissor e um receptor, e a inferência (percepção) do significado entre os indivíduos envolvidos. A mensagem pode ser transmitida por meio de símbolos ou da troca de comportamentos. São considerados como troca de comportamentos, EXCETO:
 

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2617307 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 37 “[...] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Em relação ao concurso público, analise as afirmativas a seguir.
I. É um procedimento administrativo, aberto a todo e qualquer interessado que preencha os requisitos estabelecidos em lei, destinado à seleção de pessoal.
II. Rege-se pelo princípio da publicidade, de acordo com o qual, todos os atos de atração e seleção e nomeação devem ser públicos.
III. Por meio dele há aferição do conhecimento e aptidão dos candidatos por critérios objetivos previamente estabelecidos em edital.
IV.
Sempre será realizado por meio de testes objetivos de conhecimentos, havendo somente a modalidade de concurso de provas e títulos.
V. Sua proposta é seguir os princípios da impessoalidade e da igualdade de condições para todos, ficando apto ao cargo aquele que seja aprovado independentemente das competências para as atribuições da atividade.
Está correto o que se afirma apenas em
 

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2617306 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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No mês de janeiro do ano anterior ao qual ocorrerão as eleições, Mírio, com seus recém-completados vinte e nove anos de idade, decide que concorrerá a um mandato eletivo. As opções que lhe vieram à mente diziam respeito aos cargos de Vice-Governador e Deputado Estadual, ambos do Estado de Santa Catarina. Diante disso, com grande empolgação, imediatamente comunicou o fato à sua esposa e também procurou orientação jurídica, com vistas a apurar a sua situação jurídica eleitoral, bem como as condições legais de elegibilidade aos citados mandatos. Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as situações hipotéticas que versam sobre a pretensão de Mírio e assinale a afirmativa correta.
 

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2617305 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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O Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas do Estado, integra, em termos estruturais, as Cortes de Contas, por sua vez órgãos auxiliares do Poder Legislativo no mister de controle externo.
(ADI 5563, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICODJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022)
Ciente das informações relacionadas e tomando como base as pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a afirmativa correta.
 

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2617304 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Determinada Lei Ordinária Estadual foi promulgada e publicada no Diário Oficial, ali dispondo acerca de normas gerais de Direito Processual Civil. Por conta disso, foi proposta Ação Direita de Inconstitucionalidade, ao argumento de que o citado normativo é inconstitucional, quando observado em face da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988.
II.
Certo Juiz do Trabalho, durante audiência instrutória que lhe competia presidir, incorreu em um crime comum praticado contra um dos advogados que participava do ato, pois irritou- -se com o acalorado debate estritamente jurídico suscitado pela vítima. Diante do acontecido, os fatos foram levados a conhecimento do Ministério Público para que as medidas pertinentes fossem tomadas, pelo que, após a fase embrionária, procedeu ao ajuizamento da ação penal cabível.
III.
Durante o período de seu mandato eletivo, o Governador de determinado Estado Federado, enquanto conduzia o carro para uma reunião de assuntos de governo, atropelou acidentalmente um indivíduo que atravessava a faixa de pedestres. O acidente se deu porquanto aquele não conseguiu frear seu carro a tempo, tendo em vista que trafegava sob velocidade muito acima da permitida na via. Chegando ao hospital, a vítima faleceu. Diante disso, o Governador foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo.
IV. Chico, grande fazendeiro, realiza a compra de uma nova propriedade rural e ali começa a expandir sua plantação de soja e a sua criação de cabeças de gado. Contudo, encontrou a resistência de indígenas em um determinado trecho. Os citados silvícolas afirmam que aquela parte de terra lhes pertence e, portanto, é um direito deles. Ainda, ponderaram que ali estão estabelecidos há várias gerações, motivo pelo qual nenhuma invasão seria aceita, inclusive para a atividade rural. Diante disso, Chico disse que procuraria seus direitos, pelo que ajuizou ação discutindo o domínio daquelas terras.
Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta a correta correlação feita entre o caso hipotético e o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar originariamente a lide.
 

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