Foram encontradas 100 questões.
A promulgação da Constituição de um Estado ou então a modificação de uma Carta Magna já existente são atos jurídicos que
derivam dos chamados poderes constituintes. Exemplo claro do
exercício desse poder, no âmbito do Brasil, foi a promulgação da
Constituição da República Federativa de 1988, a qual rompeu
com a ordem político-administrativa antes regida pela Constituição de 1967. Outro exemplo foi a promulgação da Emenda
Constitucional nº 103/2009, a qual alterou o sistema de previdência social, bem como estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Na linha do tema em epígrafe, acerca dos
poderes constituintes, assinale a afirmativa correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Atente-se às atribuições a seguir enumeradas:
I. Suspensão da intervenção nos Municípios.
II. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
III. Nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
IV. Fiscalização e controle direto dos atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas.
Ciente do disposto e tendo como parâmetro as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa que indica quais das atribuições retroenumeradas são conferidas ao Governador do Estado.
I. Suspensão da intervenção nos Municípios.
II. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
III. Nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
IV. Fiscalização e controle direto dos atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas.
Ciente do disposto e tendo como parâmetro as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa que indica quais das atribuições retroenumeradas são conferidas ao Governador do Estado.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No
que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao
Estado as seguintes competências, EXCETO:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Existem condutas que são incompatíveis com a atividade
parlamentar, expressamente previstas na Constituição do
Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm
por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias
específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma
garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário
Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente
superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Os procedimentos que asseguram o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as diretrizes estabelecidas
em lei. Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, constituem-se nas referidas diretrizes,
EXCETO:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container