Questões do Concurso PGE-SC - FEPESE

1547374 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

1. processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

2. processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

3. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatar às cartas rogatórias.

4. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

5. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1543759 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Conforme a legislação processual civil, é correto afirmar:

A

É obrigatório o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

B

Nos casos de denunciação da lide, a citação do denunciado à lide será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.

C

O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, inclusive quando dizem respeito a casamento, filiação ou separação dos cônjuges.

D

A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado constituirá outro para que assuma o patrocínio da causa no prazo de 15 (quinze) dias.

E

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer embargos de terceiro.

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1539291 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Quando determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre:

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1538344 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina compete:

1. propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

2. responder consultas jurídicas formuladas pelos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça.

3. representar judicialmente, com exclusividade, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ações populares, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, por quaisquer atos praticados durante o exercício do respectivo cargo.

4. prestar assistência jurídica aos Municípios, quando solicitado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1537046 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 8.397/1992: Medida Cautelar Fiscal

Assinale a alternativa correta.

A

É admitida a substituição da medida cautelar fiscal decretada, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

B

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado antes da constituição do crédito quando o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

C

A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, mesmo se a execução judicial estiver em Tribunal.

D

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante prestação de caução pela Fazenda Pública.

E

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

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1536576 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Processo Administrativo Tributário Federal

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.

B

O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.

C

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.

D

Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.

E

As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.

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1535916 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina-SC

De acordo com a Lei Complementar no 465, de 3 de dezembro de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

As autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário são competentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado.

B

A segunda instância do Tribunal Administrativo Tributário é constituída por cinco Câmaras de Julgamento, compostas por seis Conselheiros cada uma e respectivos Presidentes.

C

É indispensável a presença do Procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento junto ao Tribunal Administrativo Tributário, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica em sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.

D

A fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato fiscal impugnado.

E

O acesso, por meio eletrônico, à íntegra do processo administrativo, não afasta a exigência de notificação pessoal do interessado.

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1535870 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Compete ao Subprocurador-Geral Administrativo Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, exceto:

A

responder como Diretor do Centro de Estudos.

B

decidir os conflitos de competência entre os órgãos de execução.

C

presidir as comissões de concurso público para provimento de cargos de Procurador do Estado.

D

representar a Procuradoria Geral do Estado junto à Ordem dos Advogados do Brasil nos assuntos relacionados à Defensoria Dativa.

E

integrar, como membro não-eleito, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

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1518344 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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São órgãos de execução centrais da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, exceto:

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1516661 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta:

A

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

D

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E

Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama.