Questões do Concurso PGE-SE - FCC

1096598 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Sobre a ação popular, é INCORRETO afirmar:

A

a sentença terá efeitos erga omnes, exceto a que julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas.

B

qualquer cidadão está legitimado a propor a ação popular.

C

os integrantes do ato impugnado são litisconsortes necessários e o prazo para contestar será comum de 20 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 20 dias.

D

a sentença de procedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.

E

a propositura da ação popular previne a competência do juízo para todas as ações posteriores que tiverem os mesmos fundamentos.

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1096597 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

São considerados pressupostos de existência do processo:

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1096596 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Audiência de Conciliação
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Nas ações possessórias,

A

é possível o réu formular pedido em face do autor, na contestação, por se tratar de ações dúplices.

B

a sentença de procedência, transitada em julgado, sempre precisará ser executada para permitir a efetivação da posse.

C

não se aplica o princípio da fungibilidade entre as ações.

D

para concessão de liminar é preciso que ação tenha sido proposta após ano e dia do esbulho.

E

é proibida a cumulação do pedido possessório com perdas e danos.

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1096595 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Rafael Moreno, espanhol, faleceu na França, deixando bens imóveis nas cidades de Madri (Espanha), Paris (França) e, no Brasil, nas cidades de Aracaju e São Paulo. Seu inventário, relativamente aos bens deixados no Brasil, é de competência

A

relativa da justiça brasileira, sendo esta concorrente entre os foros a que pertencem os Municípios de Aracaju e São Paulo.

B

absoluta da justiça brasileira, sendo esta concorrente entre os foros a que pertencem os Municípios de Aracaju e São Paulo.

C

relativa da justiça brasileira, devendo o inventário processar-se no Distrito Federal.

D

absoluta da justiça francesa, pois, face a concorrência de competência internacional, prevalece aquela do país do falecimento do autor da herança.

E

absoluta da justiça espanhola, tendo em vista ter sido em Madri o último domicílio declarado do autor da herança.

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1096593 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

A competência determinada pela localização do imóvel, nas ações fundadas em direito real, será

A

absoluta, se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

B

relativa, sempre concorrente entre o foro do local do imóvel e o do domicílio do réu.

C

absoluta, porém sempre poderão ser ajuizadas no foro de eleição contratado.

D

sempre relativa, mas não admite eleição de foro no contrato.

E

concorrente entre o foro do local do imóvel e o do domicílio do autor.

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1096592 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Nulidades

Prescrevendo a lei determinada forma, sem cominação de nulidade, o ato processual será

A

válido somente se ratificado pelas partes em manifestação expressa.

B

sempre ineficaz em razão do princípio da formalidade dos atos processuais.

C

anulável, desde que a anulação seja requerida pelo Ministério Público.

D

anulável, porque quando a lei nada dispõe acerca das conseqüências do ato praticado contra suas determinações a nulidade será sempre relativa.

E

válido mesmo se realizado de outro modo, quando alcançar sua finalidade.

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1096591 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Audiência de Conciliação
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A respeito das ações de desapropriação por utilidade pública é correto dizer que

A

afirmada a urgência, poderá ser concedida liminar de imissão na posse.

B

os bens expropriados poderão ser reivindicados pelo expropriado em casos de nulidade do processo de desapropriação.

C

a ocupação do prédio expropriado só é possível mediante o pagamento total da indenização, avaliada por perícia judicial.

D

o depósito prévio do preço fixado pelo juiz da causa, caracteriza-se como caução para garantia das ações executivas da desapropriação.

E

a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser realizada sempre por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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1096590 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Audiência de Conciliação
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

No procedimento de jurisdição voluntária,

A

cabe aos interessados provar suas alegações, não sendo lícito ao juiz ordenar a produção de provas de ofício.

B

não há lide e o juiz não está vinculado à estrita legalidade para decidir.

C

são processados os pedidos de emancipação e de demarcação e divisão de terras particulares.

D

há verdadeiro processo, onde se verifica lide, uma vez que consubstanciado em ato emanado pelo Poder Judiciário.

E

não há possibilidade de sua provocação pelo Ministério Público, devendo este órgão, bem como a Fazenda Pública participar nos casos previstos em lei.

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1096589 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por

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1096588 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

São formas espontâneas de intervenção de terceiros:

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