Questões do Concurso PGE-SE - FCC

No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento

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1096552 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

A

remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

B

não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

C

remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas e a conseqüente valorização imobiliária.

D

são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

E

remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida apenas a valorização imobiliária.

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1096551 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é correto afirmar que

A

o prazo de decadência do direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

B

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem comprove haver efetuado, em nome próprio, seu recolhimento, independentemente de quem tenha assumido o respectivo encargo.

C

prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

D

o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.

E

o CTN estabelece hipóteses de interrupção do prazo de prescrição para que o contribuinte possa recuperar tributo pago indevidamente.

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1096550 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que

A

pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

B

a obrigação principal sempre deverá ser cumprida (obrigatória), enquanto a obrigação acessória não precisa necessariamente ser cumprida pelo seu caráter puramente facultativo (acessório).

C

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária o que não significa que o crédito dela (obrigação) decorrente também será extinto.

D

a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e este somente definido em norma infralegal.

E

o crédito tributário não decorre da obrigação principal porque não possui a mesma natureza desta.

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1096549 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Após a Emenda Constitucional nº 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.

B

Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.

C

Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.

D

As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.

E

A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.

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1096548 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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ConceitosAtividade Financeira do Estado

Direito tributário é o conjunto de normas que

A

regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado.

B

regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta.

C

regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta.

D

regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.

E

compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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1096547 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

A chamada "imunidade recíproca" que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, também é extensiva às

A

autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

sociedades de economia mista e às empresas públicas em qualquer hipótese de serviço praticado.

C

fundações mantidas pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, abrangendo não só o seu patrimônio, renda ou serviços, mas também todos os fatos que não estejam vinculados a sua atividade fim.

D

pessoas que compõem a Administração Pública Indireta no que se refere exclusivamente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

E

concessionárias de serviço público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de sua atividade econômica.