Questões do Concurso PGE-SP - FCC

258775 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Licitações

É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão patrocinada sempre que ocorra

A

inadimplemento de obrigação contratual pelo poder concedente.

B

alteração significativa nas condições macroeconômicas com impacto no custo do capital, ainda quando o financiamento do projeto seja de responsabilidade exclusiva do concessionário.

C

redução da taxa interna de retorno do projeto em relação ao previsto no plano de negócios do concessionário.

D

caso fortuito cujo risco não seja imputável contratualmente ao concessionário e implique redução do valor presente líquido do projeto.

E

situação de fluxo de caixa insuficiente para amortizar os investimentos realizados pelo concessionário até o final do prazo contratual.

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258774 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Licitações

A contratação de terceiros para execução de atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza

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258773 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Licitações

Particular contratado para a execução de obra pública paralisou unilateralmente a execução do serviço sob a alegação de que o ajuste estava com a sua equação econômico-financeira desequilibrada e que a Administração se recusou a restabelecer o necessário reequilíbrio ao não responder a pleito formulado. Alega também que a Administração atrasou em 60 (sessenta) dias os pagamentos das faturas mensais devidas.

Em consequência, a Administração deve

A

proceder ao recebimento definitivo da obra, com a devolução das garantias contratuais, na medida em que o particular exerceu regularmente faculdade prevista em lei, que lhe assegura direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e à rescisão unilateral do ajuste em caso de inadimplemento da Administração.

B

adotar as providências para assunção do objeto do contrato no estado em que se encontrar, liberando as garantias contratuais e apurando administrativamente o valor devido ao particular.

C

proceder ao recebimento provisório e definitivo da obra, sem a devolução das garantias, até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a regularidade da atuação do particular.

D

adotar as providências para assunção imediata do objeto do contrato, instaurando o processo sancionatório respectivo e providenciando a execução da garantia contratual e retenção dos créditos do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

E

providenciar o recebimento provisório da obra, realizar o pagamento dos valores em atraso e rescindir amigavelmente o ajuste.

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258771 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se

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258770 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Em matéria de responsabilidade civil do Estado,

A

o Estado não é objetivamente responsável pelos danos causados por ato de funcionário de fato, irregularmente investido no exercício de função pública.

B

o Estado não pode ser responsabilizado, nem diretamente, nem em caráter subsidiário, pelos danos causados por entidade autárquica a ele vinculada.

C

a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado ou, na visão de parte da doutrina, é hipótese que impede a formação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

D

a empresa indevidamente excluída de certame licitatório pode ser indenizada a título de lucros cessantes pelos valores que lhe seriam devidos se tivesse celebrado o contrato com a Administração.

E

a responsabilidade objetiva do Estado pelo só fato da obra pública não elide o direito de regresso contra o empreiteiro.

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258769 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a

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258768 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em caso de omissão do Poder Público,

A

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

B

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

C

a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

E

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

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258767 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Sobre bens públicos é correto afirmar:

A

Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

B

No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

C

Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

D

O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

E

A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

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258765 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo - SP

No Estado de São Paulo

A

o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.

B

o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.

C

a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.

D

ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.

E

a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.

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258764 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo - SP

Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do

A

cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

B

cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

C

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

D

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

E

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.