Questões do Concurso PGFN - ESAF

1067772 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral dos Recursos - Conceito
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame necessário cumpre o papel de conferir superior proteção ao interesse público, submetendo a sentença à análise do tribunal antes do trânsito em julgado. Sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Nas demandas em que a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada por lei a não contestar ou recorrer em razão de jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a sentença não se submeterá ao reexame obrigatório.

B

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se às sentenças ilíquidas.

C

Na ação monitória ajuizada em face da Fazenda Pública, para que ocorra convolação da fase cognitiva para a fase executiva se não apresentados os embargos monitórios, é indispensável o prévio reexame necessário.

D

Nas demandas de repetição de indébito tributário, é cabível remessa necessária nos embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

E

A remessa necessária é uma espécie recursal cabível, esteja a União no polo ativo ou passivo da demanda.

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1067771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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CPC 1973CPC-1973: Ação de usucapião
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Sobre a ação de usucapião, indique a opção incorreta.

A

A Fazenda Pública da União deverá ser intimada para manifestar interesse na causa, ainda que o processo tramite perante a Justiça Estadual.

B

Julgada improcedente a demanda de usucapião, há formação de coisa julgada material, o que impede o ajuizamento, pelo mesmo autor, de futura demanda com o mesmo pedido.

C

Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

D

Manifestando a União interesse na causa, serão os autos remetidos à Justiça Federal.

E

Serão litisconsortes passivos os confinantes do imóvel usucapiendo.

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1067770 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

A respeito do princípio do juiz natural, julgue os itens a seguir e indique a opção correta.

A

Constitui densificação de tal princípio a necessidade de distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

B

Segundo esse princípio, o juiz que colheu a prova dos autos deve necessariamente proferir a sentença.

C

A jurisdição só pode ser exercida nos limites territoriais da respectiva comarca ou seção judiciária.

D

Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.

E

Deverá o magistrado julgar de forma livre, desde que fundamentada a decisão de acordo com as provas constantes dos autos.

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1067769 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública

Diante da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da sistemática de compensação de precatórios instituída pela EC n. 62/2009, pode-se afirmar, sobre a penhora de precatórios, que:

A

não se admite a penhora de precatórios, pois tal ato importa nítida afronta à coisa julgada.

B

as penhoras de precatórios efetuadas até o julgamento do STF serão mantidas, estando inviabilizadas constrições posteriores.

C

a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF a respeito da compensação dos precatórios não prejudica a penhora de precatórios, sendo aceita pela jurisprudência.

D

os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução administrativa aos respectivos beneficiários.

E

os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução exclusivamente judicial aos respectivos beneficiários.

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1067767 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Vencedora a Fazenda Nacional em demanda antiexacional, o autor foi condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de honorários advocatícios. Sobre o tema, indique a opção correta.

A

Deve a União propor demanda autônoma de execução dos honorários, pois não se aplica à Fazenda Pública o sincretismo processual.

B

O cumprimento de sentença dos honorários se dará independentemente de requerimento da Fazenda Nacional, tendo em vista que se trata de apenas uma nova fase processual.

C

É cabível nova condenação em honorários advocatícios, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

D

É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executória na fase de cumprimento de sentença, não havendo qualquer óbice da eficácia preclusiva da coisa julgada formada na fase de conhecimento.

E

No cumprimento de sentença proposto pela Fazenda Nacional, não se aplica a multa de 10% decorrente do inadimplemento do devedor.

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1067765 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Consoante o enunciado 269 da súmula da jurisprudência do STF, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Em razão deste entendimento, pode-se afirmar que:

A

não se admite a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em mandado de segurança, devendo o impetrante buscar as vias ordinárias para obter os efeitos patrimoniais do seu direito.

B

nos mandados de segurança impetrados perante o juizado especial federal, admite-se a execução de parcelas pretéritas à impetração.

C

a execução contra a Fazenda Pública dos honorários de sucumbência constitue exceção ao enunciado 269 do STF, havendo expressa previsão de seu cabimento no mandado de segurança.

D

apesar do entendimento plasmado no enunciado 269, admite-se a execução contra a Fazenda Pública de valores devidos entre a impetração e o trânsito em julgado, seguindo-se a sistemática do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).

E

como o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, a sua impetração não interfere na prescrição de eventuais pretensões patrimoniais decorrentes da concessão da segurança.

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1067764 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Federal

Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:

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1067763 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Uma das hipóteses de supressão da eficácia executiva dos títulos judiciais ocorre quando este título está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indique a opção correta.

A

A ineficácia da “sentença inconstitucional” só pode ser alegada se houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

B

É aplicável tal regramento seja quando o Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade seja quando reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo legal.

C

Não se aplica tal regramento às decisões que transitaram em julgado antes do seu advento no direito positivo brasileiro.

D

Para a ineficácia do título executivo, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido publicada após o trânsito em julgado.

E

Só pode ser alegada a ineficácia do título executivo dentro do prazo de dois anos, a exemplo da disciplina da ação rescisória.

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1067762 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Em relação às consequências processuais da cessão do crédito objeto de uma demanda judicial, assinale a opção correta.

A

Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a substituição processual, ingressando como parte no processo o cessionário, desde que presente o consentimento da parte contrária.

B

Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária.

C

Ocorrida a cessão na fase de execução, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária.

D

Ocorrida a cessão na fase de execução, só será legítima a sucessão processual se com isso concordar a parte contrária

E

A cessão do crédito no plano do direito material não gera consequências no plano do direito processual, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução.

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1067761 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Capacidade de Ser Parte
CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de rádio táxi, visando a desconstituir autuação fiscal pelo não pagamento de PIS/COFINS, os autos estavam conclusos para sentença. Porém, nesse momento, adveio uma lei que conferiu remissão total aos créditos tributários objeto do lançamento impugnado, bem como anistia dos respectivos encargos legais, multa e juros de mora. Diante deste cenário, assinale a opção correta.

A

O advento da lei posterior não pode influenciar o julgamento de demanda anteriormente ajuizada, pois já consumada a sua estabilização.

B

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar procedentes os pedidos do autor.

C

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos do autor.

D

Como a causa de pedir da ação anulatória não guarda qualquer relação com o conteúdo normativo da legislação posterior, o seu advento não interfere no direito a ser aplicado ao caso, razão pela qual deve o juiz apreciar o mérito da demanda, desconsiderando a existência de lei nova.

E

Ao conferir remissão aos créditos tributários objeto da demanda, a lei posterior proporcionou a falta de interesse processual superveniente, o que importará a extinção do processo sem resolução de mérito.