Questões do Concurso PGFN - ESAF

1067726 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo

Sobre “neoconstitucionalismo”, é correto afirmar que se trata:

A

de expressão doutrinária, de origem inglesa, desenvolvida com a série de julgados da Câmara dos Lordes, que retém competência legislativa e judicante.

B

de expressão doutrinária, que tem como marco histórico o direito constitucional europeu, com destaque para o alemão e o italiano, após o fim da Segunda Guerra mundial.

C

do novo constitucionalismo de expressão doutrinária, que tem origem e marco histórico no direito brasileiro com a redemocratização e as inovações constantes da Constituição de 1946.

D

de expressão doutrinária, de origem anglo-saxã, desenvolvida na Suprema Corte dos Estados Unidos à época em que John Marshall era seu presidente, caracterizada pelo amplo ativismo judicial.

E

de expressão doutrinária atribuída ao constitucionalista argentino Bidart Campos e tem como marco histórico a reforma constitucional de 1957.

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1067725 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Organização dos PoderesPoder Judiciário

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui, em casos específicos, a iniciativa legislativa a determinada autoridade, órgão ou Poder. Sobre ela (iniciativa para deflagrar o processo legislativo, para formalmente apresentar proposta legislativa), é correto afirmar que:

A

compete privativamente ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República a iniciativa legislativa sobre a organização, estrutura e aumento salarial da Procuradoria-Geral da República.

B

a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete concomitantemente ao governador de Estado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, a iniciativa legislativa sobre a Lei Orgânica do Ministério Público estadual.

C

a Emenda Constitucional n. 45/04, entre outras modificações, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para autorizar a criação de Varas Municipais, nos municípios com população superior a 500 mil habitantes.

D

sobre criação de Tribunais Regionais Federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2013, em sede de medida cautelar em ADI, que sequer a utilização de emenda à Constituição pode atalhar a prerrogativa de iniciativa do Poder competente, de modo que a iniciativa para criar tribunais é do Poder Judiciário, via projeto de lei.

E

sobre criação de Varas no âmbito da Justiça Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2013, em sede de medida cautelar em ADI, que a Assembleia Legislativa do Estado pode propor a criação dessas Varas, desde que devidamente autorizada pela Constituição do Estado.

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1067724 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Escolha a opção correta.

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como, depois de declaradas ilegais por decisão judicial, as greves em setores essenciais para a sociedade, definidas como tal em lei complementar.

B

A lei ordinária estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa.

C

O prazo para impugnação do mandato eletivo é de quinze dias contados da diplomação.

D

A incapacidade civil absoluta não é motivo para a perda ou suspensão de direitos políticos.

E

O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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1067723 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre “competência”, é correto afirmar que compete:

A

à União emitir moeda, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e aos Estados compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

B

privativamente à União legislar sobre registros públicos e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas.

C

à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

D

privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, e aos Estados legislar sobre emigração e imigração.

E

à União e aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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1067722 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo, primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, no caso Marbury v. Madison. A respeito desse tema, princípio da interpretação constitucional, é correto afirmar que:

A

denomina-se “princípio da unidade da Constituição” aquele que possibilita separar a norma do conjunto e aplicar o texto da Constituição mediante sua divisão em diversos sistemas.

B

por sua característica de documento fundamental, fruto de soberana outorga popular a um poder especial que se denomina de Poder Constituinte Originário, os dispositivos da Constituição encerram, em sua grande e esmagadora maioria, um compromisso político, desprovido de eficácia normativa imediata.

C

o princípio da interpretação conforme a constituição tem como característica fundamental a prevalência da súmula vinculante na interpretação de cânone constitucional de natureza fundamental.

D

o princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de conflito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se abalroam.

E

pelo princípio da eficácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente a ADI, devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição.

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1067721 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fins constitucionalmente previstos. Tomando-se por base esse argumento, assinale a opção correta.

A

O argumento de excesso de poder legislativo não pode ser objeto de apreciação judicial.

B

O excesso de poder legislativo deve ser aferido por decisão do Supremo Tribunal Federal.

C

A doutrina de excesso de poder legislativo não tem amparo no Supremo Tribunal Federal.

D

Uma das formas de manifestação de excesso de poder legislativo é a inconstitucionalidade substancial.

E

Não se pode atribuir à Lei Complementar excesso de poder legislativo.

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1067720 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

É de Rui Barbosa a seguinte lição: “Uma constituição é executável por si mesma, quando, completa no que determina, lhe é supérfluo auxílio supletivo da lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo o que exprime” (Comentários à Constituição, 1933, II). No que diz respeito à eficácia e aplicabilidade da norma constitucional, é correto afirmar que:

A

as prescrições mandatórias e as prescrições diretórias têm o mesmo significado, alcance e validade.

B

o Supremo Tribunal Federal considerou, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, autoaplicável o dispositivo do mandado de injunção, o que dispensaria a necessidade de regulamentação, não obstante tenha assinalado que a legislação do mandado de segurança seria utilizada de empréstimo.

C

a concepção de normas constitucionais autoaplicáveis (self-executing) e não autoexecutáveis (not self-executing) tem origem na Inglaterra, resultado da lenta construção do seu sistema constitucional consuetudinário.

D

apesar da sua inegável relevância, o art. 196 da Constituição Federal, que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, necessita de lei para produzir efeitos, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal ao negar o prosseguimento de recursos que intentam compelir o Estado a arcar com a responsabilidade de tratamento de saúde.

E

após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, não se considera programático o dispositivo da Constituição que requer a aprovação de lei por maioria simples.

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1067719 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Controle de Constitucionalidade

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.

A

A Constituição de 1934, mantendo o sistema de controle difuso, introduziu a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, a cláusula de reserva de plenário e a atribuição ao Senado Federal de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva.

B

A ruptura do chamado “monopólio da ação direta”, outorgado ao Procurador-Geral da República para o exercício de controle de constitucionalidade de leis no Brasil, ocorreu com a Constituição de 1946.

C

A partir da Constituição de 1891 consagrou-se, no direito brasileiro, a técnica do controle difuso de constitucionalidade, repressivo, posterior, pela via da exceção ou defesa, pela qual a declaração de inconstitucionalidade se implementa de modo incidental como prejudicial ao mérito.

D

A Constituição de 1824 não contemplava qualquer modalidade de controle de constitucionalidade das leis. Era outorgada ao Poder Legislativo, sob influência francesa, a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar pela guarda da Constituição.

E

A Constituição de 1937 vedou expressamente ao Poder Judiciário conhecer das questões exclusivamente políticas.

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1067718 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, assinale a opção correta.

A

É livre a criação de sindicatos, condicionados ao registro no órgão competente, cabendo aos trabalhadores ou empregadores interessados estabelecer a base territorial respectiva, não inferior à área de um município.

B

Para a Súmula Vinculante n. 40, do Supremo Tribunal Federal, a contribuição assistencial só é exigível dos filiados ao sindicato.

C

Cabe aos trabalhadores, diante do princípio da liberdade e autonomia sindical, artigo 8º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decidir pela participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, sendo vedada a dispensa do representante eleito, a partir do registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o término do mandato.

E

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, como direito fundamental coletivo, o exercício do direito de greve, sendo vedada regulamentação por lei ordinária.

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1067717 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre os servidores públicos, assinale a opção incorreta.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.