Questões do Concurso PGFN - ESAF

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

B

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C

A atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

D

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

E

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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1067735 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão PunitivaPrescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato

Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso no crime do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A pena máxima cominada em abstrato para este crime é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados no tipo do art. 1.°, inciso I, do mesmo diploma legal, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz, pode-se afirmar que foi

A

equivocada, pois deveria ter declarado extinta a punibilidade em virtude da ocorrência de prescrição ao invés de receber a denúncia.

B

correta em virtude do princípio iura novit curia.

C

equivocada, pois deveria ter alterado a capitulação jurídica apenas no momento da prolação da sentença.

D

correta, pois os crimes do artigo 2.º são absorvidos pelos crimes do artigo 1.º da Lei n. 8.137/1990.

E

equivocada, pois contrária ao enunciado da Súmula Vinculante n. 24 do STF, segundo a qual o recebimento da denúncia depende do lançamento definitivo do tributo.

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1067734 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), promovida pela Lei n. 12.683/12, teve como consequência:

A

a extinção da punibilidade de todas as condutas praticadas antes da vigência da Lei n. 12.683/12.

B

o alargamento das hipóteses de ocorrência da figura típica da lavagem de dinheiro, possibilitando que qualquer delito previsto no ordenamento brasileiro seja o crime antecedente necessário à sua configuração.

C

a alteração da natureza do crime de lavagem de dinheiro, que deixou de exigir a ocorrência de um crime antecedente para sua consumação.

D

a exclusão da possibilidade dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e extorsão mediante sequestro serem antecedentes à conduta de lavagem de dinheiro.

E

a abolitio criminis da lavagem de dinheiro a partir da vigência da Lei n.12.683/12.

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1067733 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Orçamento Público

O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.

A

Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

B

Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.

C

Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.

D

Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.

E

Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras.

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1067732 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Sistema Financeiro Nacional

Acerca do Sistema Financeiro Nacional e o Conselho Monetário Nacional, assinale a opção correta.

A

Os membros do Conselho Monetário Nacional são o Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

B

Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, funcionarão junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

C

O Conselho Monetário Nacional deliberará mediante resoluções, editadas após decisão unânime dos seus membros.

D

Compete ao Ministro de Estado da Fazenda conceder autorização para funcionamento de instituição financeira no país.

E

As instituições financeiras privadas não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.

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1067731 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Leis Orçamentárias

O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.

A

A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.

B

O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.

C

Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.

D

Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.

E

A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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1067730 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A amortização de juros de dívida que a União Federal porventura tenha efetuado a alguma instituição financeira será alocada, em consonância com a Lei n. 4.320/64, como:

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1067729 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.

A

Os recursos que, em decorrência de veto, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante crédito suplementar.

B

O crédito suplementar terá vigência no exercício financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

C

Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito suplementar.

D

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao crédito suplementar.

E

Crédito suplementar não pode ser aberto mediante decreto.

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1067727 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), assinale a a opção incorreta.

A

As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

B

Os órgãos com capacidade decisória na estrutura do MERCOSUL são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP).

C

As normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL dependem de incorporação nos ordenamentos jurídicos de cada Estado Parte, de acordo com as disposições constitucionais de cada um.

D

O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares são fontes jurídicas do MERCOSUL.

E

O Conselho do Mercado Comum (CMC) manifesta-se por meio de Decisões, que são obrigatórias para os Estados Partes.