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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
É inválido o negócio jurídico celebrado
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A existência legal das associações, pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, começa com a
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Em relação à responsabilização de agentes púbicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
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2798252
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
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Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir.
- Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário.
- A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese.
- Essa pena se aplica às contravenções penais.
- Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório.
Estão certos apenas os itens
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2798251
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
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- Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
- Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”
Contra a decisão do juiz do trabalho nas execuções trabalhistas, é cabível a interposição, pela fazenda pública, do recurso de
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2798250
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
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A respeito do processo de homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho. julgue os itens seguintes.
- O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
- É facultativa a representação das partes por advogado comum.
- A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Assinale a opção correta.
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2798249
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
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No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios
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2798248
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
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- Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
- Benefícios em EspéciePensão por Morte
- Benefícios em EspécieSalário-Maternidade
No que se refere ás espécies de benefícios do RGPS, julgue os itens a seguir.
- Quando vários dependentes preferenciais se habilitam se recebimento de pensão por morte, esse benefício é rateado entre todos, em partes iguais.
- O auxílio-acidente será devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, ficar incapacitado temporariamente para o exercício das suas atividades habituais.
- O segurado do sexo masculino que adotar criança de até doze anos de idade terá direito ao beneficio do salário-maternidade.
- Compete ao empregador efetuar o pagamento do salário-familia do segurado empregado que estiver em gozo de auxilio por incapacidade temporária.
Estão certos apenas os itens
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2798247
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
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Um município de determinado estado da Federação não instituiu seu RPPS em decorrência do número reduzido de servidores públicos efetivos e, por esse motivo, o prefeito municipal procurou a diretoria do instituto de previdência social do estado com o objetivo de firmar convênio para assegurar plano de benefícios previdenciários aos servidores municipais.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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2798246
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
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Maria foi aprovada em concurso público para preencher vaga em cargo efetivo de determinado município que não possui RPPS.
Nesse caso hipotético, Maria
Nesse caso hipotético, Maria
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