Questões do Concurso PGM Natal-RN - CESPE / CEBRASPE

2798235 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito Urbanístico

A mais-valia fundiária urbanística consiste

A

na desvalorização imobiliária que, decorrente de obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, seja efetuada em detrimento da proteção do patrimônio cultural.

B

na média ponderada entre os custos das obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

C

na valorização imobiliária decorrente de obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

D

na contraposição decorrente da carência e não execução de obras públicas ou da alteração dos parâmetros de sustentabilidade, uso e ocupação do solo urbano.

E

no resultado da soma dos custos das obras públicas com os valores arrecadados mediante a alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

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2798234 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

No que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos municípios que, assim como Natal, têm plano diretor.

A

Aos municípios compete a construção de rodovias e vias de acesso exclusivas a pessoas com mobilidade reduzida, que facilitem o ingresso dessas pessoas a prédios públicos, hospitais, espaços de lazer atividades culturais, ambientes escolares, comércio e facilidades, bem como o fornecimento e a disponibilização de meios e/equipamentos individuais de locomoção, órteses, próteses cadeiras de rodas e(ou) acesso virtual a essas pessoas.

B

A garantia de acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida depende da ação colaborativa da sociedade civil organizada e do setor produtivo, ao qual cabe construir e reformar as rotas e vias de acesso existentes, para facilitar a locomoção da pessoa com deficiência, de maneira independente, nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, de forma onerosa, com vistas ao lucro das empresas, à arrecadação de impostos e ao/desenvolvimento econômico da região.

C

As cidades onde o plano diretor é obrigatório devem elaborar plano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.

D

Embora seja indiscutível a aplicabilidade da norma programática que garante a acessibilidade da deficiência e sua mobilidade no meio urbano, o que depende de investimentos públicos e privados que possam adaptar os meios de transporte e as edificações às necessidades concretas das pessoas, é facultada aos municípios a adoção de medidas que restrinjam o deslocamento e a mobilidade urbanos, em consequência do princípio da reserva do possível.

E

O município deve interditar rotas, inclusive aquelas que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, para que a pessoa com deficiência possa acessar, com conforto e segurança, os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos e bancos, podendo, para tanto, estabelecer dias e horários especiais para o exercício desses direitos.

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2798233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Segundo o Estatuto da Cidade, as diretrizes gerais da política urbana incluem

garantia do direito a cidades sustentáveis.
cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.
liberdade irrestrita de distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município.
ordenação e controle do uso do solo, de forma a promover a retenção especulativa de imóvel urbano.

Estão certos apenas os itens

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2798232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir

A

a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.

B

a acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.

C

a aplicação da garantia da lei e da ordem.

D

a excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico-político das funções sociais da cidade.

E

a agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.

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2798231 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o plano diretor de ordenamento e desenvolvimento urbano é instrumento adequado não apenas para ordenar o território, mas também para assegurar o direito à cidade, ao passo que o plano diretor de ordenamento urbano está limitado as cidades de pequeno porte em estado de conurbação, devendo os projetos de desenvolvimento nele previstos ser submetidos diretamente ao governo do estado.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos no que diz respeito à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

C

A função social da propriedade não pode ser efetivada plenamente enquanto não houver disposições claras no plano diretor, e apenas as cidades com população acima de 50 mil habitantes estão aptas a executá-lo.

D

O plano diretor, como norma programática de efeito restrito sujeita a condicionantes financeiros e orçamentários, só pode garantir a ampla efetivação do direito à cidade e à função social da propriedade quando sujeito à judicialização compulsória.

E

Não há previsão, no Estatuto da Cidade, dos instrumentos de efetivação da função social da cidade e da propriedade, visto que eles estão exaustivamente exaustivamente elencados no texto constitucional.

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2798230 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de

soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
rede para o abastecimento de água potável.
vias de circulação.
escoamento das águas pluviais.
cinturão verde.

Assinale a opção correta.

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2798229 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Crimes

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção em que é apresentada a pena prescrita para o crime de abandono de pessoa idosa.

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2798228 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Lei 9.985/2000: SNUC

O mosaico de unidades de conservação será reconhecido em ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação e deverá dispor de um conselho de mosaico, no qual compete, entre outras atribuições, propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente,

A

os usos na fronteira entre os Estados limítrofes com o Brasil; o acesso às unidades de proteção integral que compõem a malha de corredores ecológicos urbanos; a fiscalização; o monitoramento e avaliação dos planos de manejo: a pesquisa científica voltada para o desenvolvimento de métodos não invasivos de prospecção; e a alocação de recursos advindos da comercialização de produtos ambientais manufaturados nas reservas de desenvolvimento sustentável.

B

os usos na fronteira entre unidades; o acesso às unidades; fiscalização; o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; e a gestão das bacias hidrográficas.

C

os usos da biodiversidade lacustre e ribeirinha das unidades componentes; o acesso às unidades e a fiscalização dos guichês de venda de ingressos nos parques municipais; a fiscalização, o monitoramento e avaliação dos planos de negócios das comunidades que habitam as unidades; a pesquisa científica; e a alocação de recursos advindos da União.

D

o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; a pesquisa científica; a alocação de recursos advindos da compensação referente aos crimes ambientais; e o acesso aos corredores ecológicos.

E

os usos na fronteira entre unidades; o acesso às unidades; a fiscalização, o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; a pesquisa científica; e a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento, ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental.

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2798227 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Lei 9.985/2000: SNUC

As reservas particulares do patrimônio natural

A

são gravadas com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.

B

são unidades de conservação de domínio privado que podem ser criadas em áreas de domínio público, em atendimento à função socioambiental da propriedade.

C

são unidades suis generis que não se enquadram categorias de proteção integral ou uso sustentável, constituindo, juntamente com os jardins botânicos, sítios Ramsar e reservas da biosfera, o grupo dos bens públicos globais.

D

são unidades de conservação de domínio privado, com o objetivo de gerar emprego e/renda para as populações tradicionais que a habitam há gerações.

E

poderão ser criadas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sendo, no âmbito federal, declaradas instituídas mediante ato privativo do presidente da República.

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2798226 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Ambiental

No que tange ao dano ambiental, assinale a opção correta.

A

Causa inequívoco dano ecológico quem ocupa, explora ou impede a regeneração de área de uso comum em cobertura de condomínio residencial vertical, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.

B

O pescador profissional é parte legítima/ para postular indenização por dano ambiental que tenha acarretado a redução da pesca na área atingida por sinistro, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividades

C

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria da tutela processual integral do meio ambiente, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que a tutela se efetive na unidade do processo, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável por dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

D

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

E

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser mantida, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva inerente ao dano ambiental.