Questões do Concurso PGM Niterói-RJ - FGV

904126 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando a sistemática constitucional afeta ao provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto a realização do concurso público como a posse dos aprovados são atos discricionários da Administração Pública.

B

É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público.

C

A habilitação de candidato em concurso público só pode estar sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não sendo possível que somente o edital o preveja.

D

A transposição de cargos públicos somente é cabível quando demonstrada a total identidade entre as atribuições dos cargos.

E

A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.

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904125 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado

A

não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

B

não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.

C

não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.

D

pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.

E

pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.

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904124 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A respeito dos conflitos afetos à judicialização de políticas públicas, assinale a afirmativa correta.

A

A denominada teoria da reserva do possível pode ser vista como um fator impeditivo ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor.

B

Não é dado ao Poder Judiciário influir na promoção dos direitos sociais, isso sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes.

C

As decisões judiciais somente se tornarão efetivas caso o Poder Legislativo decida inserir na lei orçamentária as dotações necessárias à realização desse objetivo.

D

A promoção de políticas públicas consubstancia ato discricionário do Poder Executivo, o que situa a sua análise integralmente no plano infraconstitucional.

E

Não é dado ao Ministério Público valer-se da ação civil pública para compelir o Poder Executivo à promoção de políticas públicas, já que não podem ser tecnicamente enquadradas no conceito de interesses difusos.

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904123 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

A respeito dos distintos aspectos afetos ao direito à educação, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Judiciário não pode determinar, em demanda específica, a realização de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino.

B

Não se admite a cobrança de taxa de matrícula para o ingresso em universidade pública.

C

É possível que os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público sejam preenchidos por eleição.

D

A autonomia das universidades públicas federais obsta a sua sujeição a qualquer parâmetro de controle estabelecido pela Administração Pública federal.

E

A legislação estadual deve disciplinar, em harmonia com os padrões locais, a cobrança das mensalidades escolares.

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904122 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a afirmativa correta.

A

É incompatível com as denominadas “ações afirmativas”, que oferecem tratamento diferenciado a grupos específicos e terminam por gerar uma discriminação reversa.

B

Só admite ser dispensado tratamento diferenciado a certos grupos ou pessoas nas hipóteses expressamente previstas na ordem constitucional.

C

É incompatível com a política de cotas, baseada em critérios raciais, para ingresso no ensino superior.

D

É compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E

É incompatível com a previsão de critérios diferentes para a promoção de militares dos sexos masculino e feminino.

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904121 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.

Essa lei é

A

inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.

B

constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.

C

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.

D

constitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.

E

inconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.

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904120 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Em relação à reforma da Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda constitucional que disponha sobre a formação de coligações partidárias não estará sujeita à regra da anualidade eleitoral.

B

A emenda constitucional não pode ter sua constitucionalidade examinada utilizando-se, como paradigma de confronto, normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

C

A revisão constitucional, tal qual disciplinada na Constituição Federal, não está sujeita ao limitador oferecido pelas cláusulas pétreas.

D

Os limites materiais à reforma da Constituição protegem a literalidade da disposição constitucional que verse sobre a respectiva matéria.

E

Não precisa ser reapreciado, pela Câmara dos Deputados, o projeto de emenda constitucional que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, mas que preserve o sentido normativo do conteúdo remanescente.

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904119 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoControle Difuso nos Tribunais

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Pode utilizar, como paradigma de confronto, norma constitucional estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

B

Somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma constitucional estadual que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

C

Não pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

D

Deve utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

E

Somente poderá ser revisto, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando tiver sido utilizada, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

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904118 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Ordem SocialMeio Ambiente

Em relação às normas constitucionais afetas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

A

Norma estadual pode dispensar o estudo prévio de impacto ambiental, em áreas de reflorestamento, para fins empresariais.

B

Norma da Constituição Estadual pode determinar a submissão do relatório de impacto ambiental ao crivo do Ministério Público, que pode aprová-lo ou rejeitá-lo.

C

A partir da necessidade de proteger a cultura local, norma estadual pode autorizar competições entre “galos combatentes”.

D

A Mata Atlântica é patrimônio nacional, não bem da União.

E

A proteção ao meio ambiente compete privativamente à União.

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678553 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Por meio da Emenda nº 42, de 2003, a Constituição Federal passou a exigir, como regra geral, o respeito ao chamado princípio da noventena, também conhecido como princípio da nonagesimalidade, ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada – reclamando um intervalo mínimo de 90 (noventa) dias entre a publicação da lei que cria ou majora tributos e a produção de seus efeitos práticos.

Assinale a opção que apresenta, exclusivamente, impostos federais que não estão sujeitos à nonagesimalidade/noventena.

A

Imposto sobre a Renda (IR), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

B

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

D

Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

E

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

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