O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las, considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

A assessoria respondeu, corretamente, que o julgamento deve ser realizado:

Fabiana é servidora do Município Dabliw e residia muito próximo de seu local de trabalho. Inconformada com o fato de ter sido removida para local bastante distante de sua moradia, por motivo de interesse público, sem que o ato que determinou a sua remoção tenha sido motivado, Fabiana impugnou a sua validade.

A análise do caso revela que a remoção em questão decorreu de critérios objetivos, proporcionais e pautados em lei, condizentes com a necessidade de alocação dos servidores do Município, que realmente não foram explicitados quando da edição do ato.

Considerando o exposto, é correto concluir que a remoção:

Maria, estudiosa do direito constitucional, constatou que a Constituição do País Alfa foi elaborada e publicada pelo ditador que ali detinha o controle do poder político, isto sem qualquer participação popular. Além disso, o objetivo dessa Constituição era tão somente o de formalizar, no plano normativo, o poder exercido pelo referido ditador, sendo moldada por ele conforme a sua conveniência.

Essa Constituição é classificada como:

Após regular investigação, a Polícia Civil do Estado Alfa colheu indícios de autoria, que foi atribuída a João, e prova da materialidade de determinado crime cuja persecução penal somente se iniciava mediante ação penal pública.

Nesse caso, considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Ana assumiu um emprego público, organizado em carreira, na empresa pública municipal Alfa. Essa empresa, que exercia atividade de caráter privado e estava vinculada ao Poder Executivo do Município Beta, somente recebia recursos desse ente federativo para a realização de despesas de capital, mais especificamente de investimentos.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

O Estado Alfa, a partir de uma união de esforços dos setores público e privado, logrou êxito em instalar um grande polo industrial em seu território. A medida era particularmente necessária em razão do elevado nível de desemprego, sensivelmente superior àquele verificado nos demais Estados da federação. Ocorre que, mesmo após o início da plena operação das indústrias que ali se instalaram, o nível de desemprego não foi reduzido, já que os postos de trabalho estavam sendo preenchidos com pessoas oriundas de outras regiões do país, que migraram para esse local. Para obstar a sedimentação desse quadro, o Estado Alfa aprovou a Lei nº X, segundo a qual as indústrias situadas no referido polo somente poderiam contratar trabalhadores brasileiros que fossem naturais de outros Estados caso nenhum trabalhador natural de Alfa se apresentasse por ocasião da divulgação da vaga existente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo veiculado, que a Lei nº X é:

Mara nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade russa, aqui estavam a serviço de uma empresa privada em atuação na área de cosméticos. Dois anos após o seu nascimento, Mara retornou para a Rússia juntamente com os seus pais. Ao completar 21 anos, foi acusada de um crime contra a vida na Rússia, o que a levou a fugir para o Brasil. Ato contínuo, o governo russo requereu a sua extradição.

Nesse caso, é correto afirmar que Mara é:

Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado. A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo competente é:

João, após ser condenado em diversos processos criminais, com sentenças transitadas em julgado, pela prática de crimes contra o patrimônio, veio a falecer. João fora condenado a penas (1) privativas de liberdade e de (2) prestação de serviços à comunidade, bem como a (3) ressarcir os danos que causara aos lesados. Em razão desse quadro, seus herdeiros ficaram preocupados com a possibilidade de terem de cumprir as penas aplicadas a João e ainda não cumpridas. Ao procurarem a orientação de um advogado, foi corretamente informado aos herdeiros, considerando as três medidas impostas a João, que:

O governador do Estado Alfa, ao avaliar a atuação dos defensores públicos no Estado, entendeu que determinada tese jurídica adotada nos processos criminais se mostrava inadequada, pois impunha elevado sofrimento à vítima, contribuindo, em diversas ocasiões, para a absolvição de criminosos contumazes. Por tal razão, decidiu que a melhor forma de superar esse estado de coisas seria a expedição de uma determinação de caráter geral fixando a tese a ser seguida. Ao levar esse entendimento ao conhecimento de sua assessoria, foi corretamente explicado ao chefe do Poder Executivo que a referida determinação: