Bernardo é proprietário de um prédio serviente ao prédio de seu vizinho Ulisses. Após desentendimentos na relação de Servidão Predial, Bernardo decide propor ação com objetivo discutir direito que se impõe sobre prédio dominante em benefício do serviente. Nesse caso, o autor:

Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.

Acerca das garantias constitucionais para o exercício da jurisdição, relacione a COLUNA li com a COLUNA 1, associando os princípios da jurisdição às suas respectivas correspondências.

COLUNA I

1. Inevitabilidade

2. lnafastabilidade

3. Juiz natural

4. lndelegabilidade

COLUNA lI

( ) se refere à impossibilidade de escolha do juiz para o julgamento de determinada demanda; escolha essa que deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência.

( ) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Jurisdicional.

( ) diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, assim, não há como a parte escusar-se ao cumprimento da decisão ou aceitá-la apenas se lhe for conveniente.

( ) O Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, como regra, não poderá delegar tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem a ele.

Assinale a sequência correta.

Analise a afirmação abaixo e assinale a alternativa do Princípio Geral Processual a ele correspondente.

"O juiz deve sempre ouvir todas as partes, garantindo que todas tenham a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do magistrado."

O Código de Processo Civil estabelece: Art. 13 - A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Sobre a aplicação da norma processual, assinale a alternativa correta:

Antônio, pessoa com deficiência, solicitou à Secretaria de Assistência Social do Município Alfa o acesso ao seu cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o impedia de participar dos programas assistenciais. Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do pedido. Após a interposição do recurso hierárquico cabível, a decisão de indeferimento do pedido foi mantida. Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova préconstituída de sua existência, Antônio consultou um advogado a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada. O advogado respondeu, corretamente, que a referida ação é:

Décio possuí uma dívida e tinha receio de ser preso caso não realizasse o respectivo pagamento. Por essa razão, consultou um advogado sobre a possibilidade de vir a ser preso por dívida.

O advogado respondeu corretamente que, de acordo com a ordem constitucional brasileira, Décio:

Adam e Kate, casados, cidadãos americanos, estavam passando as férias no Brasil quando Kate deu à luz prematuramente ao seu filho Justin em um Hospital do Município de Nova Iguaçu. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Justin:

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (...)

§ 4. As emendas ao projeto de lei não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com .

(Constituição Da República Federativa Do Brasil/1988)

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

É correto o que se afirma: