Acerca do regime constitucionaladministrativo da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal:

O Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentaram do país, para atender missão oficial no exterior, decorrendo a necessidade de que outra autoridade assumisse o exercício da Presidência.

À luz da sistemática constitucional, a autoridade referida na narrativa será:

Acerca do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

IlI. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de quatro anos.

IV. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

É correto o que se afirma:

Considerando a teoria da tripartição dos poderes adotada pela Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa correta:

Clara, Deputada Estadual, deseja apresentar projeto de lei sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Em pesquisa, ela aferiu a inexistência de norma sobre o assunto editada pela União. Em razão dessa constatação, Clara, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei sobre a referida matéria. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:

João, estudante de direito, verificou que em seu município tramitava projeto de lei que estabelece uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de carros, dispondo da forma específica de comercialização no território do Município.

Questionando a constitucionalidade do referido projeto de lei João levou sua indagação a seu professor de direito constitucional, que corretamente esclareceu que o projeto de lei é:

A Federação brasileira é constituída por entidades estatais com autonomia e se distingue dos demais países por uma particularidade. Sobre esse aspecto, é correto afirmar que:

Ao apreciar recurso de apelação, desembargador da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendeu que a Lei Federal nº XX era formal e materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988. Nesse caso:

Conforme José Afonso da Silva:

"A constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas".

(SILVA, José Afonso, Curso de Direito

Constitucional Positivo, Malheiros Editores,

18ª edição, 2000, págs. 47 /48)

Ao se referir à Constituição de tal forma, o autor se refere ao: