Questões do Concurso PGM São Paulo-SP - VUNESP

264137 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica, de seus sócios e administradores.

A

O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

B

A desconsideração da personalidade jurídica afasta o princípio da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios, admitindo-se a constrição dos bens particulares deste, ainda que a sociedade possua patrimônio.

C

No âmbito da relação cível, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores.

D

Para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica em razão de confusão patrimonial, é necessária a comprovação de que a confusão se deu com o objetivo de fraudar credores.

E

A responsabilidade dos administradores por culpa no desempenho de suas funções independe de desconsideração da personalidade jurídica.

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264136 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Bens

Acerca das regras de domicílio estabelecidas pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno possuem domicílio fixo, na capital do país.

B

O incapaz possui domicílio próprio e facultativo, independendo do domicílio de seu representante ou assistente.

C

No atual sistema não se admite a pluralidade de domicílios para a pessoa física.

D

O servidor público possui domicílio necessário, sendo o local onde exerce permanentemente suas funções.

E

A pessoa jurídica que conta com mais de um estabelecimento tem domicílio exclusivo em sua sede.

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264135 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A

O envio de notificação extrajudicial, pelo credor, é causa de interrupção da prescrição.

B

Não é possível a fixação de prazo decadencial pela vontade das partes.

C

Não corre a prescrição contra os ausentes do país, em serviço público do município.

D

Em regra, as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição se aplicam à decadência.

E

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, não interfere no curso da prescrição no âmbito cível.

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264134 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

De acordo com a disciplina do Código Civil de 2002 acerca da sucessão legítima, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite o direito de representação na linha colateral.

B

No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente herda em concorrência com os descendentes do falecido, quando o autor da herança houver deixado bens particulares.

C

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e os colaterais, até o quarto grau.

D

De acordo com a ordem de vocação hereditária, não havendo descendentes, a herança é transmitida aos ascendentes, que não concorrem com o cônjuge sobrevivente.

E

O direito de representação pode se dar na linha reta descendente ou ascendente.

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264133 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Eugênio, empresário, faleceu em acidente de avião em 10 de janeiro de 2013, deixando diversos bens móveis e imóveis na capital paulista, e não possuindo herdeiros necessários ou testamento. Dentre os bens imóveis, existem 5 (cinco) casas, de modo que 4 (quatro) delas estavam na posse do empresário e 1 (uma), de 300 m² (trezentos metros quadrados), era ocupada por uma família simples, que lá se instalou para moradia habitual, sem título e sem qualquer resistência por parte de Eugênio. Em 6 de maio de 2013, por iniciativa do Ministério Público, iniciou-se a arrecadação dos bens do falecido. Em 31 de julho de 2013 completaram 10 (dez) anos que a família morava no imóvel do empresário, data na qual ainda não havia sido declarada a vacância da herança. Considerando este cenário fático, assinale a alternativa correta.

A

A família poderá adquirir a propriedade pela usucapião, mesmo em se tratando de herança jacente, na medida em que o prazo aquisitivo da propriedade se deu antes da declaração de vacância.

B

Iniciada a arrecadação dos bens, interrompeu-se o prazo para a aquisição pela usucapião, de modo que o administrador deverá tomar as medidas para desocupação do imóvel.

C

Pelo princípio da saisine, com a jacência os bens foram imediatamente transferidos ao município, inadmitindo, assim, a prescrição aquisitiva.

D

A expectativa de vacância impossibilita a aquisição pela usucapião, na medida em que o tratamento jurídico adequado é de bem público, que é insuscetível de ser adquirido por esta forma originária.

E

Sendo declarada a vacância, o bem será de propriedade do município, mas a família gozará do direito real de habitação, considerando a consumação do prazo da usucapião entre a jacência e a vacância.

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264132 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Assinale a alternativa correta, no que tange à doação com encargo.

A

Não se admite a doação sem prazo específico para cumprimento do encargo, sendo hipótese de nulidade do ato.

B

Em caso de revogação da doação por inexecução do encargo, admite-se a estipulação de cláusula contratual determinando que o donatário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

C

Na doação realizada pela Administração Pública ao particular, não se admite cláusula de reversão em seu favor, em caso de descumprimento do encargo, ressalvada a possibilidade de indenização ao Poder Público.

D

Em caso de pedido de revogação por inexecução do encargo, o donatário tem a prerrogativa legal de optar entre a devolução do bem ou a indenização em dinheiro.

E

O encargo deve ser em benefício do doador, sendo vedado o encargo em benefício de terceiro ou do interesse geral.

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264131 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de servidão.

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264130 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Direito das CoisasPropriedade

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de propriedade, considerando sua função social e as disposições do Código Civil de 2002.

A

A posse ininterrupta e de boa-fé, de área extensa, por mais de 5 (cinco) anos, por considerável número de pessoas que realizaram obras e serviços de relevante interesse social e econômico, poderá configurar hipótese de expropriação.

B

Admite-se a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, sendo dispensada a escritura pública, independentemente do valor do bem.

C

O uso anormal da propriedade, traduzido por interferências que violem o direito ao sossego, é proibido, ainda que se justifique no interesse público.

D

O abandono não é hipótese de perda da propriedade, ressalvada a possibilidade de aquisição originária por prescrição aquisitiva.

E

Em caso de perigo público iminente, o proprietário tem a faculdade de ceder ou não o uso de seu bem.

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264129 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Bens

Gustavo e sua família passaram a ocupar bem público dominical de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), em área urbana, utilizando-o como moradia da família e realizando diversas benfeitorias úteis e voluptuárias. O bem estava sem utilização pela Administração Pública, mas, passados 5 (cinco) anos, o município pretendia utilizá- lo para determinadas funções. Assim, foi ajuizada ação com o objetivo de retirar a família do local. Nesse panorama, partindo da premissa que a família sabia se tratar de bem público, é correto afirmar que

A

de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família.

B

o município deverá indenizar pelas benfeitorias úteis, mas não pelas voluptuárias.

C

a retirada da família do imóvel urbano só é possível após as indenizações pelas benfeitorias realizadas.

D

o município tem pretensão de retomada do bem, independentemente de qualquer indenização.

E

de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família tão somente se não forem proprietários de outro imóvel.

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