Questões do Concurso PGM São Paulo-SP - VUNESP

264074 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

São PauloSão Paulo-SP

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei n.º 14.094/05, que instituiu o Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL) em São Paulo.

A

São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN MUNICIPAL as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, ressalvada a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.

B

A existência de registro no CADIN MUNICIPAL não impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere, concessão de auxílios e subvenções.

C

A inclusão de pendências no CADIN MUNICIPAL deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inadimplência, pelo Superintendente, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados à respectiva Autarquia Municipal.

D

A inexistência de registro no CADIN MUNICIPAL configura reconhecimento de regularidade de situação e elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.

E

O registro do devedor no CADIN MUNICIPAL ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos termos da lei, acarretando a suspensão do registro sua exclusão no CADIN municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264073 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

Quanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de classificação em grau de sigilo mínimo.

B

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos às autoridades judiciais.

C

As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação, deverão ser desclassificadas imediatamente ao grau mínimo de sigilo.

D

O dirigente máximo do órgão ou entidade não poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

E

As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264072 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Considerando-se o que expressamente determina a Lei Geral do Orçamento acerca da despesa pública, é certo afirmar que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264165 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

O artigo 458 da CLT dispõe de forma expressa que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Considerando-se esta assertiva, analise as proposituras a seguir e assinale a afirmativa correta.

A

Os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para a prestação de serviços tem natureza salarial.

B

O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, integra o salário do empregado.

C

Se o empregador custear a mensalidade escolar de seu empregado, deve incluir o valor correspondente na base de cálculo salarial do mesmo para pagamento de férias, 13.º salário e encargos fiscais e previdenciários.

D

O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, salvo seja ele utilizado pelo empregado, também em atividades particulares.

E

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264159 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioDas Partes

No tocante às prerrogativas da Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

o Decreto-Lei n.º 779/69, que concede prerrogativas aos entes públicos, pode ser invocado pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias, fundações de direito público e empresas públicas.

B

constitui-se prerrogativa prevista no Decreto-Lei n.º 779/69 a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação e pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada pela CLT.

C

a garantia do duplo grau de jurisdição em dissídio individual alcança as decisões contrárias à Fazenda Pública em condenações superiores a 60 salários-mínimos e desde que a mesma não esteja em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

D

em mandado de segurança também cabe remessa ex offício nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público figurar no feito como impetrante.

E

o prazo em dobro para contestar as ações trabalhistas é prerrogativa concedida à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 779/69.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264148 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral dos Recursos - Conceito
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Assinale a alternativa com o termo final do prazo para interposição de agravo regimental contra decisão do Presidente do STF, que indefere pedido de suspensão de segurança, considerando que a referida decisão foi disponibilizada no DJE em 28.03.2014 (sexta-feira).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264140 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

No que concerna à alteração legislativa introduzida pela Lei do Crime Organizado (12.850/13) ao art. 288 do CP, o antigo crime de “quadrilha ou bando” passou a ser denominado “organização criminosa”;

A

o número mínimo de pessoas para a configuração do delito passou de 4 para 3; diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”; foi inserida nova causa de aumento, que tem incidência quando criança ou adolescente integram a quadrilha.

B

o número mínimo de pessoas para a configuração do delito passou de 4 para 3; diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”, sem outra(s) alteração(es).

C

o número mínimo de pessoas para a configuração do delito passou de 4 para 3; diferentemente da antiga redação, sem outra(s) alteração(es).

D

diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”; foi inserida nova causa de aumento, que tem incidência quando criança ou adolescente integram a quadrilha, sem outra(s) alteração(es).

E

diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”, sem outra(s) alteração(es).

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264127 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das Coisas

Com relação à propriedade fiduciária, e de acordo com o sistema jurídico vigente, bem como o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a constituição da propriedade fiduciária independe de registro.

B

Na alienação fiduciária é permitida a cláusula que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, em caso de inadimplemento.

C

Em caso de alienação do bem pelo credor, o produto da venda deve ser utilizado para saldar o crédito, sendo vedada a utilização para cobrir despesas de cobrança.

D

A alienação fiduciária não pode ter por objeto bem imóvel, limitando-se aos bens móveis e infungíveis.

E

A teoria do adimplemento substancial alcança os casos de alienação fiduciária.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264105 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Como ato decorrente do controle difuso da constitucionalidade, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, é realizada

A

com efeito erga omnes e ex nunc, por ato do Senado Federal, ante a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B

com efeito erga omnes e ex tunc, por ato do Senado Federal, ante a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

com efeito erga omnes e ex tunc, automaticamente, mediante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

com efeito erga omnes e ex nunc, automaticamente, mediante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

com efeito erga omnes e ex nunc, por ato do Presidente do Supremo Tribunal, ante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Questão Anulada