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Foram encontradas 100 questões.

264106 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
 

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264104 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP
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Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização pode ser
 

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264103 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP
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A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,
 

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264102 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP
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No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como regra geral, que
 

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264101 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP
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No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que
 

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264100 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP
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O poder constituinte derivado, com força de modificar a Constituição Federal de 1988, pode ser considerado como
 

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264099 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP
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Sobre a sentença proferida em ação popular, estabelece-se que:
 

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264098 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP
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Segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, o servidor público estável só perderá o cargo
 

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264097 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP
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É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que
 

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264096 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP
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Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do parecerista, é correto afirmar que:
 

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