Questões do Concurso PM-AL - CESPE / CEBRASPE

2430136 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Oficial Policial Militar - Combatente
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

Nessa situação, a determinação do oficial

A

foi inconstitucional, tendo em vista que a abordagem policial, sem mandado judicial, no período noturno, é vedada pela CF.

B

não consistiu em ato administrativo, uma vez que o referido ato não pode ser anulado por ordem judicial.

C

caracterizou um ato administrativo vinculado, porque o cidadão em apreço tinha o dever de obedecer à determinação que lhe foi feita.

D

consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.

E

consistiu em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, porque o controle judicial da legalidade do referido ato é vedado pela CF.

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2430032 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Com base nos preceitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta acerca de pena de morte, tortura e direito de propriedade.

A

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos legitima a venda de bens definidos como de salvação eterna, desde que seja garantido o direito de cada um a conservar a sua própria religião.

B

O exercício dos direitos inerentes à propriedade (usar, fruir e dispor) não é absoluto, podendo ser limitado em face do interesse social.

C

A indenização decorrente de erro judiciário, prevista no texto dessa convenção, deverá ser paga pelo Estado mediante emissão de precatórios representativos do montante total da indenização.

D

A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas as formalidades legais previstas no direito interno do Estado em questão.

E

A despeito de a tortura ser uma conduta repudiável, ela é permitida em algumas situações como mecanismo de persuasão e de investigação policial.

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2429851 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Alagoas - ALLei 5.346/1992: Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

A

Hierarquia é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a organização policial militar.

B

Compete à polícia ostensiva, ramo da polícia administrativa, praticar atos de prevenção e de repressão destinados à preservação da ordem pública.

C

O grau hierárquico denominado graduação, conferido por ato do chefe do Poder Executivo, é privativo das praças.

D

O posto é grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do comandante-geral.

E

O posto e a graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do chefe do Poder Executivo.

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2429702 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Oficial Policial Militar - Combatente
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A respeito do sistema de proteção dos direitos humanos e dos instrumentos de garantia desse sistema, assinale a opção correta.

A

No sistema de proteção dos direitos humanos, os Estados e a comunidade internacional compartilham responsabilidade primária pela proteção desses direitos, razão pela qual os tratados internacionais encontram-se no mesmo patamar dos direitos nacionais na garantia de proteção aos direitos humanos.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, detentora de força jurídica obrigatória e vinculante, além de fixar um elenco de direitos e liberdades fundamentais a serem garantidos pelos Estados-partes, determina as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.

C

O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece um sistema de petições mediante o qual os indivíduos dispõem de capacidade processual internacional. Assim, indivíduos que aleguem ter sido vítimas de violação, pelos Estados partes, de quaisquer dos direitos enunciados no Pacto podem apresentar ao Comitê de Direitos Humanos comunicações denunciando tais violações.

D

Tanto o Pacto dos Direitos Civis e Políticos quanto o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelecem direitos endereçados aos indivíduos, e não aos Estados.

E

Como documento que elevou a promoção dos direitos humanos a propósito e finalidade dos países da Organização dos Direitos Humanos, a Carta das Nações Unidas, de 1948, determina a importância de defender e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, definindo com precisão o conteúdo dessas expressões.

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2429338 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo ao Brasil, tenha sido preso em flagrante delito, pelo crime de furto, por policial militar. Nessa situação,

A

a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.

B

a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda
que ele se oponha a tal comunicação.

C

o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído.

D

o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.

E

o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.

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2429271 Ano: 2012
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Oficial Policial Militar - Combatente
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Vocabulário e Tradução (inglês)

I’ m sure a lot of people in the media are terribly lonely if they just admit it. That’s why you see them in bars, because they have nowhere to go. They turn to drink to deaden the effect. Being famous is like being extremely beautiful, in that it makes you seem extremely distant.

It can be very difficult for someone like me to go into a bar, for instance. People stare, and come over and ask for an autograph, which is very nice and flattering, but the assumption is always: “What on earth is he doing here?” Initially it is very easy to meet people, but it is always very superficial, and they are always the same kind of people.

I suffered very badly from loneliness in the past. Like other broadcasters, I am quite timid, but I was also very ambitious, and that didn’t leave me much time for friendship.

Eventually you can begin to enjoy loneliness and stop feeling sorry for yourself. I have a great job which compensates for a lot. I have one really good friend I’ve known for years, and I feel you can’t have everything.

S. Greenall and D. Pye. Cambridge skills for fluency Cambridge. Cambridge University Press , 1996 (adapted.)

In the text, “to deaden” means

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2429252 Ano: 2012
Disciplina: Física
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Oficial Policial Militar - Combatente
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Ondulatória

As polícias militares e civis do Brasil, de modo geral, possuem aparelhos em suas viaturas que utilizam ondas eletromagnéticas para a comunicação entre dois pontos não conectados fisicamente. A comunicação baseia-se na transmissão das ondas eletromagnéticas a partir de uma antena transmissora e sua posterior captação por uma antena receptora. Essas ondas eletromagnéticas, conhecidas como ondas de rádio, possuem comprimentos de onda bem maiores que os da luz visível. No que se refere às ondas eletromagnéticas e também às ondas sonoras, é correto afirmar que

A

as ondas eletromagnéticas se propagam em qualquer meio material com a mesma velocidade: 3 × 108 m/s.

B

os campos elétrico e magnético, em uma onda eletromagnética, são perpendiculares entre si e variam fora de fase, ou seja, quando um deles atinge a intensidade máxima, o outro se anula.

C

uma onda de rádio com comprimento de onda de 1 × 105 m, propagando-se no vácuo com velocidade de 3 × 108 m/s, possui frequência de 3 MHz.

D

a altura de uma onda sonora está relacionada à quantidade de energia que ela transmite a um certo ponto do espaço.

E

a frequência do som da sirene de uma viatura policial que se aproxima de um observador em repouso será percebida por esse observador com uma frequência maior que a frequência real.

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2429178 Ano: 2012
Disciplina: Matemática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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FundamentosOperações Fundamentais

Considere que o comandante da Polícia Militar de determinada cidade tenha dividido todo o contingente da corporação pelas três regiões da cidade. Cada região será comandada por um capitão, cada capitão comandará cinco tenentes, cada tenente terá sob suas ordens quatro sargentos e cada sargento comandará 15 soldados. Nessa situação, incluindo-se o comandante, a quantidade de militares da corporação é

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2428900 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Interpretação de Textos

A origem da continência militar

Fruto de uma sociedade isolada e que temia as terríveis invasões bárbaras, o cavaleiro era um dos mais notórios integrantes do mundo feudal. Dedicado ao uso das armas e à proteção de propriedades, o cavaleiro deveria honrar sua posição mostrando pronta disposição para participar de uma luta ou defender as terras de seu senhor. Mais do que pela bravura e pelo poder bélico, esse intrigante personagem medieval distinguia-se por uma série de rituais que reafirmavam sua condição.

Segundo alguns historiadores, para assinalar suas origens, os cavaleiros se singularizavam por símbolos, acessórios e gestos. Esse é o momento que nos permite sugerir uma resposta acerca da gênese das saudações militares. Na Idade Média, quando passava por membro de mesma condição, o cavaleiro costumava levantar o visor de seu elmo em sinal de respeito e amizade. Ao olhar diretamente para o outro, buscava reafirmar a partilha de habilidades e valores com ele.

Em relatos diferentes, é descrito outro ritual que também pode ser visto como um precursor da continência militar. Quando se apresentava para o seu superior, o cavaleiro segurava a rédea de seu cavalo com a mão esquerda e levantava a mão direita para demonstrar que estava pronto para participar de um combate. Muito provavelmente, devido ao desconforto que a armadura causava ao cavaleiro quando fazia esse movimento, este foi sendo simplificado até se resumir a saudação ao gesto de se levar a mão à cabeça. Ao longo da formação das monarquias nacionais, entre o final da Idade Média e o início da Idade Moderna, essas saudações foram mantidas como meio de indicar a subordinação à hierarquia militar organizada no interior dos exércitos.

Internet: <guerras.brasilescola.com> (com adaptações).

Com relação à continência militar, depreende-se do texto que

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2428780 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento (art. 124)

A respeito dos crimes dolosos contra a vida, assinale a opção correta.

A

Com relação ao crime de lesão corporal seguida de morte, admite-se o resultado morte doloso ou culposo.

B

O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio apenas se consuma mediante o resultado morte do suicida.

C

Todo crime de homicídio é considerado hediondo e, por isso, a pena prevista para esse tipo de crime é a privativa de liberdade, que deve ser cumprida em regime inicialmente fechado.

D

Se um médico praticar o crime de aborto mediante o consentimento da gestante, ele responderá por um crime e ela por outro, impondo-se a cada um penas distintas.

E

O crime de latrocínio é hediondo.