Questões do Concurso PM-AL - CESPE / CEBRASPE

2442163 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Acerca da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Congresso Nacional pode anular decisões do Supremo Tribunal Federal que declarem a inconstitucionalidade de leis federais.

B

O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para realizar o controle judicial dos atos administrativos federais.

C

Independentemente do tamanho de sua população, os estados membro da Federação têm o mesmo número de representantes no Senado Federal.

D

O Ministério Público é órgão do Ministério da Justiça e tem por função fiscalizar o cumprimento da lei pelos agentes do estado.

E

O Estado brasileiro é unitário, e não federado, visto que a União é hierarquicamente superior aos estados.

Questão Anulada

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2441424 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a opção correta a respeito da ação penal.

A

O acusado do crime de estupro seguido de homicídio, cometido contra a mesma vítima, pode ser julgado e processado pelo júri por ambos os delitos.

B

Tendo renunciado ao direito de oferecer queixa ao autor que reparar o dano causado, a vítima pode oferecer queixa contra os demais autores que se recusarem a reparar o prejuízo material.

C

Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação da vítima deve ser reduzida a termo por escrito.

D

À vítima assiste o direito de retratar-se da representação por crime de lesão corporal de natureza leve, desde que o faça antes do recebimento da denúncia.

E

O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada à representação nos crimes de menor potencial

Questão Anulada

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2431889 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Oficial Policial Militar - Combatente
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

Ao oficial da PMAL

A

é permitido acumular seu cargo com um cargo de magistério de ensino fundamental exercido na rede pública estadual de ensino, desde que haja compatibilidade de horários.

B

é permitido acumular seu cargo com um cargo de magistério superior exercido em universidade federal, desde que haja compatibilidade de horários, visto que os dois cargos são de níveis federativos diversos.

C

é proibida a remuneração mediante subsídio, pois a CF veda a utilização dessa modalidade remuneratória no caso de servidores militares.

D

poderá ser concedida licença da corporação, por até dez anos, para exercer cargos em comissão na Secretaria de Estado de Defesa Social de Alagoas. Findo esse prazo, ele deverá optar entre voltar ao serviço militar ativo ou ser transferido para a reserva.

E

é vedado acumular seu cargo com qualquer outro cargo público remunerado.

Questão Desatualizada

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2428898 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Oficial Policial Militar - Combatente
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do Documento

Considerando as normas do Manual de Redação da Presidência da República referentes às correspondências oficiais que adotam a diagramação do padrão ofício, assinale a opção correta.

A

Em tais documentos, no campo assunto, deve-se apresentar detalhadamente o assunto que motiva a comunicação; no caso de haver mais de uma ideia a ser exposta, cada sentença deve ser separada da outra por ponto final.

B

Em se tratando de memorando ou de aviso, devem ser incluídos, no campo destinatário, o nome, o cargo e o endereço da pessoa a quem se direciona a comunicação oficial.

C

No ofício, o alinhamento do vocativo coincide com o do endereço do signatário.

D

A mensagem, o ofício e o memorando adotam a mesma diagramação, diferenciando-se apenas porque, no memorando, a data e o local de expedição do documento se encontram alinhados à direita, no início do documento.

E

Tipo e número do expediente seguidos da sigla do órgão expedidor, assunto, texto, destinatário, assinatura e identificação do signatário são elementos comuns às correspondências que seguem o padrão ofício.

Questão Desatualizada

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2425403 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Documentos OficiaisE-mail

Assinale a opção que identifica a forma de comunicação oficial considerada tecnologicamente superada e de elevado custo aos cofres públicos, utilizada em casos de urgência e exclusivamente em situações em que não seja possível se recorrer a correspondências oficiais menos dispendiosas.