A coação irresistível, o estado de necessidade e a obediência hierárquica são causas excludentes da

Tício, movido pela intenção de matar seu desafeto Paulus, atraiu-o para local ermo e lhe desferiu um golpe de faca, causando-lhe grave ferimento no abdome, com intensa hemorragia e perigo de vida. Ao perceber a gravidade do ferimento causado, Tício se arrependeu e levou Paulus a um hospital, onde este foi operado e salvo. Nesse caso, Tício

João aproximou-se de José numa via pública, enfiou a mão no bolso traseiro de sua calça e subtraiu-lhe a carteira. José, no entanto, percebeu a ação de João e agarrou-lhe a mão. João desferiu vários socos e pontapés em José, causando-lhe ferimentos leves, conseguiu desvencilhar-se e fugir de posse do produto do crime. Nesse caso, João responderá por

Paulo, policial no exercício de fiscalização de trânsito, surpreendeu um motorista dirigindo alcoolizado e pela contramão de direção. Em seguida, exigiu do infrator a quantia de R$ 200,00 para deixá-lo prosseguir livremente. Nesse caso, Paulo responderá pelo crime de

Considere as seguintes assertivas a respeito da atribuição de responsabilidades na violação das obrigações e dos deveres policiais militares:

I. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade.

II. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição até a decisão final por autoridade competente.

IV. As infrações punidas com demissão prescrevem em três anos, sendo que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, considera-se posto de maior escala hierárquica o

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Vida previsto no Pacto de São José da Costa Rica:

I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

II. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos, ou maior de sessenta.

IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes assertivas:

I. Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua corres pondência, nem a ataque à sua honra e reputação.

II. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, mas poderá, a critério de cada Nação, ser privado do direito de mudar de nacionalidade.

III. Todo ser humano tem direito à liberdade de religião; este direito inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

IV. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, é INCORRETO afirmar que

Ato com força de lei, expedido pelo Presidente da República em casos de urgência ou de interesse público relevantes. Tem vigência imediata com posterior apreciação do Congresso Nacional, que poderá aprovar ou rejeitar tal Ato.

O texto acima identifica corretamente, considerando-se os padrões de Redação Oficial,