As faixas 460-462 MHz e 465-467 MHz estão organizadas em 160 canais, sendo que o canal de número 10 tem portadoras nas frequências 465 MHz, 1.250 MHz (ida) e 460 MHz, 1.250 MHz (volta).

O uso de frequência nas faixas de 460 MHz é facultado a qualquer prestador de serviços de telecomunicação, desde que os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, possuam certificação expedida pela ANATEL.

Cabe à ANATEL editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita.

Cabe ao Ministério das Comunicações administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.

Apesar de representar recurso ilimitado, o espectro de radiofrequências é objeto de plano com atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, de forma a facilitar o uso das radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicação.

Todas as prestadoras de serviços de telecomunicação têm obrigações de qualidade, universalização e continuidade, conforme detalhado no Plano Geral de Outorgas da ANATEL.

Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicação constitui um dos deveres do usuário de serviços de telecomunicação.

A fiscalização da prestação dos serviços de telecomunicações é competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador das telecomunicações no Brasil.

No padrão de comunicação em apreço, o acesso ao meio é do tipo TDMA.

A modulação do tipo C4FM, usada no padrão em questão, permite o emprego de rádios portáteis de alta potência.