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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes. A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado
de injunção como instrumento para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes. Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas
casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos
respectivos membros, tratado internacional que verse sobre
direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas
constitucionais.
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João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a ato administrativo.
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João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a ato administrativo.
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No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da
administração pública, julgue os itens seguintes.
A CF veda expressamente que a publicidade dos atos
governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades
ou de servidores públicos.Provas
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No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da
administração pública, julgue os itens seguintes.
Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos, a administração pública exerce o poder
hierárquico.Provas
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No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da
administração pública, julgue os itens seguintes.
Considere que o órgão responsável pela fiscalização
sanitária de determinado município, ao inspecionar
determinado restaurante, tenha constatado que o
estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de
higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o
agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado
multa e interditado o estabelecimento até que as
irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a
administração pública exerceu seu poder de polícia.Provas
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No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da
administração pública, julgue os itens seguintes.
As secretarias de segurança pública estaduais são
consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas
de personalidade jurídica própria e com atribuições para
atuar em prol do interesse público.Provas
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras
providências, garantir proteção policial, quando necessário,
comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder
Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus
dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando
houver risco de vida.
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa
violência apresenta-se sob diversas formas, tais como: a
violência física, a violência psicológica, a violência sexual,
a violência patrimonial e a violência moral.
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