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Ingressando na Polícia Militar de Minas Gerais em 15 de julho de 2013, após sua regular matrícula no Curso de Formação de Oficiais, um cadete pratica, em tese, o ilícito penal militar de deserção. Em 02 de janeiro de 2014, o mesmo foi recapturado, ficando, a partir daquela data, a disposição da autoridade competente.
Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
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Uma mulher apaixonada por um homem que inobstante tentar conquistá-lo de todas as formas, não consegue lograr êxito em seu intento. Assim, sendo, de porte de uma arma de fogo, empregando ameaça, obriga o homem indefeso à prática de relações sexuais, restando consumado, portanto o crime de:
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Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.
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“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.” Carvalho Filho (2012, p.46).
A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:
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Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:
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Diário de um fescenino
Rubem Fonseca
1º. de janeiro
Decidi, neste primeiro dia do ano, escrever um diário. Não sei que razões me levaram a isso. Sempre me interessei pelos diários dos outros, mas nunca pensei em escrever um. Talvez depois de considerá-lo terminado quando?, que dia? — eu o rasgue, como fiz com um romance epistolar, ou o deixe na gaveta, para, depois de morto, os outros — nem sei quem serão, pois não tenho herdeiros — resolverem o que fazer com ele. Ou, então, pode ser que eu o publique.
"O bom diarista", disse Virginia Woolf, "é aquele que escreve para si apenas ou para uma posteridade tão distante que pode sem risco ouvir qualquer segredo e corretamente avaliar cada motivo. Para esse público não há necessidade de afetação ou restrição." Não me imporei restrições, porém sei que estarei sendo influenciado de várias maneiras, ao considerar a hipótese de ser lido pelos meus contemporâneos. Os autores de diários, qualquer que seja sua natureza íntima ou anedótica, sempre escrevem para serem lidos, mesmo quando fingem que ele é secreto. O Samuel Pepys, que codificou o seu diário, deixou pistas para ser decifrado.
Nesse gênero literário, o autor fala sozinho numa, espécie de solilóquio. Aqui, porém, não apenas a minha voz, a do protagonista, será ouvida, mas também as dos outros, deuteragonistas e tritagonistas. (Podem me chamar de pedante, mas que nomes posso atribuir a esses outros, a partir do momento em que me denominei protagonista?) Confesso que, ao realizar essa tarefa, pretendo me exercitar na técnica de escrever em forma dialogada. Há escritores, talvez eu seja um deles, que têm um certo preconceito contra o uso freqüente de falas para descrever interações entre dois ou mais personagens. O teatro não pode prescindir do diálogo e o cinema pode contar alguma coisa sem usar diálogos graças ao close e outros truques de câmera, no entanto o que o cinema pode nos dizer com imagens nunca tem a mesma riqueza de significados da narrativa literária. Acho que fiz todos os meus livros de ficção sem diálogos por não os ter usado no primeiro que escrevi, que fez aquele sucesso todo. Tentei repetir o mesmo formato. Mas aqui pretendo contar o que acontece usando diálogos. Tentarei reproduzir fielmente as expressões verbais de meus interlocutores. Ao fim do dia, após digitar os diálogos junto com uma descrição sucinta do cenário e das circunstâncias em que eles ocorreram, arquivarei tudo na memória do meu computador. Talvez escapem gestos ou falas importantes, elipses estas que resultarão de preguiça e algum desleixo; e, por outro lado, é provável que eu inclua ações e alocuções inúteis.
Os verbetes referentes a diários, journals e similares enchem várias páginas de qualquer enciclopédia. Os limites classificatórios desses textos são vagos. Numa firula taxinômica eu diria que não podem ser considerados diários, como muitos o fazem, o A JournalofthePlagueYear, do Defoe, ou o Diário de um sedutor, do SorenKierkegaard, que mais me parece um romance epistolar, assim como as Confissões, de Santo Agostinho, ou as Confissões de um comedor de ópio, do de Quincey, que devem ser rotulados como literatura confessional. Quatro exemplos apenas, em uma miríade possível.
Texto extraído do livro “Diário de um fescenino”, Cia. das Letras – Rio de Janeiro, 2003, pág. 11.
Com relação ao papel a ser desempenhado pelos denominados deuteragonistas, é CORRETO afirmar que:
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Diário de um fescenino
Rubem Fonseca
1º. de janeiro
Decidi, neste primeiro dia do ano, escrever um diário. Não sei que razões me levaram a isso. Sempre me interessei pelos diários dos outros, mas nunca pensei em escrever um. Talvez depois de considerá-lo terminado quando?, que dia? — eu o rasgue, como fiz com um romance epistolar, ou o deixe na gaveta, para, depois de morto, os outros — nem sei quem serão, pois não tenho herdeiros — resolverem o que fazer com ele. Ou, então, pode ser que eu o publique.
"O bom diarista", disse Virginia Woolf, "é aquele que escreve para si apenas ou para uma posteridade tão distante que pode sem risco ouvir qualquer segredo e corretamente avaliar cada motivo. Para esse público não há necessidade de afetação ou restrição." Não me imporei restrições, porém sei que estarei sendo influenciado de várias maneiras, ao considerar a hipótese de ser lido pelos meus contemporâneos. Os autores de diários, qualquer que seja sua natureza íntima ou anedótica, sempre escrevem para serem lidos, mesmo quando fingem que ele é secreto. O Samuel Pepys, que codificou o seu diário, deixou pistas para ser decifrado.
Nesse gênero literário, o autor fala sozinho numa, espécie de solilóquio. Aqui, porém, não apenas a minha voz, a do protagonista, será ouvida, mas também as dos outros, deuteragonistas e tritagonistas. (Podem me chamar de pedante, mas que nomes posso atribuir a esses outros, a partir do momento em que me denominei protagonista?) Confesso que, ao realizar essa tarefa, pretendo me exercitar na técnica de escrever em forma dialogada. Há escritores, talvez eu seja um deles, que têm um certo preconceito contra o uso freqüente de falas para descrever interações entre dois ou mais personagens. O teatro não pode prescindir do diálogo e o cinema pode contar alguma coisa sem usar diálogos graças ao close e outros truques de câmera, no entanto o que o cinema pode nos dizer com imagens nunca tem a mesma riqueza de significados da narrativa literária. Acho que fiz todos os meus livros de ficção sem diálogos por não os ter usado no primeiro que escrevi, que fez aquele sucesso todo. Tentei repetir o mesmo formato. Mas aqui pretendo contar o que acontece usando diálogos. Tentarei reproduzir fielmente as expressões verbais de meus interlocutores. Ao fim do dia, após digitar os diálogos junto com uma descrição sucinta do cenário e das circunstâncias em que eles ocorreram, arquivarei tudo na memória do meu computador. Talvez escapem gestos ou falas importantes, elipses estas que resultarão de preguiça e algum desleixo; e, por outro lado, é provável que eu inclua ações e alocuções inúteis.
Os verbetes referentes a diários, journals e similares enchem várias páginas de qualquer enciclopédia. Os limites classificatórios desses textos são vagos. Numa firula taxinômica eu diria que não podem ser considerados diários, como muitos o fazem, o A JournalofthePlagueYear, do Defoe, ou o Diário de um sedutor, do SorenKierkegaard, que mais me parece um romance epistolar, assim como as Confissões, de Santo Agostinho, ou as Confissões de um comedor de ópio, do de Quincey, que devem ser rotulados como literatura confessional. Quatro exemplos apenas, em uma miríade possível.
Texto extraído do livro “Diário de um fescenino”, Cia. das Letras – Rio de Janeiro, 2003, pág. 11.
De acordo com o texto é CORRETO afirmar que na concepção de Virginia Woolf “o bom diarista” seria quem:
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- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei nº. 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências:
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Em relação ao crime de violação de domicílio, previsto no Código Penal Militar (artigo 226), nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
( ) O crime de violação de domicílio é qualificado quando cometido durante o repouso noturno, ou com emprego de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas;
( ) Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência em cumprimento de lei ou regulamento militar; e a qualquer hora do dia ou da noite para acudir vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo ali praticada ou na iminência de o ser.
( ) Compreende o termo "casa": qualquer compartimento desabitado; aposento ocupado de habitação coletiva; compartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
( ) Não se compreende no termo "casa": taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
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Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas:
I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória.
II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante.
III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória.
Marque a alternativa CORRETA.
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