Com base no art. 98 do Código Penal Militar, assinale a alternativa que indica penas acessórias.

Suponha que um extrato do relatório de crimes violentos letais intencionais (CVLI) do estado do Pará apresente os dados a seguir.

Qual é o valor da soma !$ x+y !$?

Texto 3 para responder a questão.

A justiça restaurativa

A conceitualização inicial da justiça restaurativa iniciou-se na década de 1970 do século passado. A discussão desse novo paradigma se estabeleceu, principalmente, nos Estados Unidos, com uma pequena rede de acadêmicos e práticos na Europa.

O movimento em prol da justiça restaurativa reconhece que o crime atinge a vítima, a comunidade e o autor do delito. A justiça restaurativa considera que, para combater com êxito os efeitos do crime, devem ser atendidas as necessidades das vítimas individuais e das comunidades. Ademais, pondera que se deve dar aos autores de delitos a oportunidade de responderem, perante suas vítimas, de forma significativa e de responsabilizarem-se pela reparação do dano que tenham causado. Entende que a mera recepção de uma pena constitui um ato passivo, e não requer que aqueles se conscientizem de suas responsabilidades.

A justiça restaurativa estima que se deve oferecer-lhes a oportunidade de emendar seus erros e de redimir-se ante a si mesmos e à comunidade. Entende que, se não se oferecem tais oportunidades, tanto os ofensores quanto as suas próximas vítimas, e a comunidade, todos pagarão um preço. A noção de justiça restaurativa sustenta que, quando se comete um ato delituoso, o transgressor incorre na obrigação de reparar a vítima e, por extensão, a comunidade.

A noção de reparação, de serviço comunitário e de mediação autor-vítima instam aquele a se dar conta das consequências de seus atos em prejuízo das vítimas, e o motiva a tomar vias de atuação para lograr emendar tais consequências para as vítimas e a comunidade. O papel do sistema judicial deve consistir em prover recursos para assegurar que os autores dos delitos paguem às vítimas e cumpram outros requerimentos de reparação como bases prioritárias do programa. Busca-se, com isso, uma prática eficiente, justa e significativa da justiça restaurativa e um aumento de respostas às necessidades das vítimas.

Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads /2018/06/edicao21.pdf>. Acesso em: 28 dez. 2020, com adaptações.

Em “A noção de reparação, de serviço comunitário e de mediação autor-vítima instam aquele a se dar conta das consequências de seus atos em prejuízo das vítimas, e o motiva a tomar vias de atuação para lograr emendar tais consequências para as vítimas e a comunidade.”, a palavra sublinhada poderia ser substituída por

Entre as medidas preventivas e assecuratórias previstas pelo Código de Processo Penal Militar, é correto citar o (a)

Na região amazônica, os seringueiros, confrontados com a expansão da criação de gado e com a transferência de títulos de propriedade da floresta em que trabalhavam, criaram um método de resistência que alcançava resultados cada vez melhores, o empate.

MOCELLIN, Renato; CAMARGO, Rosiane. História em debate. vol.1. 4. ed. São Paulo: Editora do Brasil, 2016, com adaptações

Com base nessas informações, o movimento denominado empate é melhor representado pela (o)

Considere a seguinte proposição: no dia de Natal, o SD PM J. B. estará de serviço ou não estará de serviço. Do ponto de vista da lógica sentencial, a proposição apresentada é

Hoje em dia, o crescimento de alguns polos de plantio de soja na região de Santarém e de Marabá e Redenção, no Pará, reflete a implementação de políticas estaduais de incentivo a plantios comerciais fora das áreas de expansão dessa cultura nos cerrados de Mato Grosso, Tocantins e de Balsas, no sul do Maranhão e do Piauí.

Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/geociencias/cartas-e-mapas/ mapas-regionais/15976-fronteira-agricola-amazonia-legal.html?=&t=oque- e>. Acesso em: 27 dez. 2020, com adaptações.

As políticas de incentivo ao cultivo da soja no estado do Pará desencadeiam mudanças estruturais que exercem fortes pressões na fronteira agrícola amazônica. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas alterações estruturais.

Texto 2 para responder a questão.

PM prende suspeita de receptação de objetos roubados em Belém

Uma mulher foi detida, na manhã desta terça-feira, por policiais militares que atuam no 1º Batalhão (1º BPM), suspeita de receptação de objetos roubados, no bairro da Sacramenta, em Belém. Isso aconteceu após os militares receberem informações, por meio de denúncias anônimas, a respeito de uma dupla que estava em um veículo sem placa e que havia escondido diversos objetos roubados em uma residência próxima ao canal da Pirajá.

Durante buscas no interior do imóvel, os policiais encontraram cerca de 20 peças de roupas ainda com alarmes de lojas, aparelhos celulares novos, notebooks, uma televisão, joias e relógios. No momento das buscas, apenas uma mulher estava na residência.

A suspeita foi presa e encaminhada na manhã seguinte, junto com todo o material apreendido, para a Delegacia de Polícia Civil da Sacramenta, em que foram realizados os procedimentos cabíveis.

Disponível em: <https://www.pm.pa.gov.br/component/content/article/80- blog/news>. Acesso em: 7 jan. 2021, com adaptações.

Caso a forma verbal “aconteceu” fosse substituída por um sinônimo, em “Isso aconteceu após os militares receberem informações, por meio de denúncias anônimas, a respeito de uma dupla que estava em um veículo sem placa e que havia escondido diversos objetos roubados em uma residência próxima ao canal da Pirajá.” , a norma-padrão seria mantida em

Assinale a alternativa que corresponde a exemplos de penas decorrentes do poder disciplinar da Administração Pública.

Após atuação proposta pelo estado do Pará, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata a respeito do acordo entre a União e os estados para o ressarcimento de perdas de arrecadação, em decorrência do que determinou a Lei Kandir, de 1996, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (14/12/2020) e agora segue para a sanção presidencial.

Disponível em: <https://www.agenciapara.com.br/noticia/23999>. Acesso em: 28 dez. 2020, com adaptações.

A Lei Kandir isentou os estados do pagamento de impostos sobre produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação. Nesse caso, os estados estão isentos de pagar o