Considerando o que dispõe a LOJE – Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, os Conselhos da Justiça Militar são divididos em Conselhos Especiais e Conselhos Permanentes ou Trimestrais. Compete aos Conselhos Especiais o julgamento:

Sobre a possibilidade de o policial militar da ativa ser empresário, é correto afirmar, com base no que dispõe o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei estadual Nº 3.909/77), que:

Conforme consta na Lei complementar estadual nº 87/2008, que dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba, a Procuradoria Jurídica é o órgão que presta assessoramento jurídico-administrativo direto ao:

Havendo fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, é poder-dever do Policial militar:

Em relação aos prazos para a autoridade competente solucionar um Requerimento, é correto afirmar que será de até:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a prevalência dos direitos humanos é um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil se rege na(o)(s) sua(eu)(s):

São direitos humanos garantidos expressamente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Sobre o arquivamento do inquérito policial militar, é correto afirmar que:

O fecho da comunicação, no ofício, deve ser formatado da seguinte maneira:

Leia o Memorando abaixo e analise as afirmativas.

Com base no modelo de Memorando adotado na Polícia Militar da Paraíba (PMPB), podemos inferir que, no documento acima, foi contemplado os seguintes aspectos:

I. a identificação das funções das autoridades remetente e destinatário do documento.

II. a identificação do assunto no quinto campo.

III. o aposto “ciente” na linha abaixo da assinatura do remetente, a hora e data do recebimento.

IV. a transmissão de ordens aos escalões subordinados no texto.

Está (ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):