Prova Completa: Sargento (PM-PE - MS CONCURSOS

316666 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

Provas:

Sargento
Provas ×

Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

B

A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.

C

A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.

D

Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

E

A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

316665 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

Provas:

Sargento
Provas ×

Pernambuco - PELei 11.817/2000: Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco

Assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do comportamento militar das praças:

A

Excepcional quando, no período de 6 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar nem medida administrativa.

B

Ótimo quando, no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até duas na detenção.

C

Bom quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores.

D

Insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões e com quatro sanções menores.

E

Mau quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões e com seis sanções menores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

316664 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

Provas:

Sargento
Provas ×

Pernambuco - PELei 11.817/2000: Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

A

A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.

B

A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.

C

A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

D

A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina.

E

Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trinta) dias, pelas demais autoridades.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

316663 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

Provas:

Sargento
Provas ×

Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

Assinale a alternativa INCORRETA. Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

316662 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

Provas:

Sargento
Provas ×

Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei. 6.783/74, a licença:

A

Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

B

Pode ser especial, para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e para tratamento de saúde própria.

C

Licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer.

D

A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

E

A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

316661 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

Provas:

Sargento
Provas ×

Pernambuco - PELei 11.817/2000: Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco

Em relação às transgressões disciplinares militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Transgressão disciplinar militar é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo-se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção.

B

As transgressões disciplinares militares são as previstas na Parte Especial do Código Penal Militar, sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento, devendo sua aplicação, necessariamente motivada, considerar sempre a natureza e a gravidade da infração.

C

Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

A transgressão disciplinar militar pode ser consumada ou tentada, sendo salvo dispositivo em contrário a tentativa punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.

E

Ficam sujeitos ao regime disciplinar do Código Penal Militar os militares estaduais agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação específica ou peculiar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

316660 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

Provas:

Sargento
Provas ×

Pernambuco - PELei 11.817/2000: Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 8º da Lei 11.817, estão sujeitos ao regime disciplinar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

316659 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

Provas:

Sargento
Provas ×

Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

A

Em 15 (quinze.) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

B

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior.

C

Em 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos.

D

Em 15 corridos em todos os casos.

E

Em 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

316658 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

Provas:

Sargento
Provas ×

ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo:

I – Prestação de serviços à comunidade.
II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV – Obrigação de reparar o dano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

316657 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

Provas:

Sargento
Provas ×

ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Sobre autorização judicial expressa para a criança, desacompanhada dos pais ou responsável, poder viajar para fora da comarca onde reside, julgue os itens abaixo:

I A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos.

II Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia de um dos pais.

III Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

IV A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.