Prova Completa: Sargento (PM-PE - MS CONCURSOS

316656 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente.), qual a penalidade prevista para aquele que “ Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” ?

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316655 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Qual o prazo para julgamento do desertor, estando este preso?

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316654 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Em relação ao inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

A

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

B

O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade.

C

O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos se entender inadequada a instauração do inquérito.

D

Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

E

O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia.

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316653 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

Compete à Polícia Judiciária Militar:

I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

II. Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

Após analisar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

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316652 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:

A

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no Brasil.

B

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no estrangeiro.

C

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de internação em hospital ou manicômio.

D

Computa-se na pena privativa de liberdade o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento de pena, por outro crime, independente da data da decisão.

E

O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

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316651 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:

A

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.

B

Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão de cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.

D

Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

E

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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316650 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

A

A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

C

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

D

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

E

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

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316649 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

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316648 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Acerca do Sistema de Segurança Pública adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar:

A

No âmbito estadual, as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se aos seus respectivos comandos gerais, enquanto as polícias civis subordina-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

As atividades de polícia ostensiva e repressiva, na esfera dos Estados, são exercidas tanto pelas polícias militares quanto pelas polícias civis.

C

Caberá às polícias militares o policiamento ostensivo da defesa civil, a preservação e manutenção da ordem pública.

D

As funções de polícia judiciária concernente à atuação, de modo repressivo, com vistas à apuração da materialidade e autoria da prática criminosa são atribuições exclusivas das polícias civis.

E

Não obstante às atividades ostensivas, caberão às polícias militares as atividades repressivas, nas hipóteses de infrações penais militares.

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316647 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Considerando que o uso do poder é prerrogativa da autoridade que deverá empregá-lo nos justos limites da norma legal, da moral, da finalidade do ato e do interesse público, analise as alternativas abaixo acerca do uso anormal do poder, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O excesso de poder é o gênero do uso anormal do poder, enquanto que suas espécies são o desvio de finalidade e o abuso de poder.

B

A autoridade, dentro dos limites de sua competência, ao praticar o ato por motivos diversos dos visados pela lei, estará cometendo desvio de poder.

C

Incidirá em excesso de poder a autoridade que, embora competente, exorbite no uso de suas faculdades administrativas.

D

Igualmente cometerá desvio de poder a autoridade que praticar o ato, dentro dos limites de sua competência, mas com fins contrários aos exigidos pelo interesse público.

E

Ao atuar além de sua competência, em frontal descumprimento da lei, estará a autoridade agindo com excesso de poder.