Prova Completa: Sargento (PM-PE - MS CONCURSOS

316646 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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ProlegômenosPoderes da Administração

Acerca das espécies de poderes administrativos, analise e correlacione as duas colunas abaixo assinalando a alternativa CORRETA.

I – Poder vinculado.
II – Poder discricionário.
III – Poder regulamentar.
IV – Poder disciplinar.

1 – Poder indelegável a qualquer subordinado, pelo qual o Chefe do Executivo vem a explicar a lei para sua correta execução.

2 – É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

3 – É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores da Administração.

4 – É aquele concedido à Administração, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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316645 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

II – Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei, a doutrina e a jurisprudência.

III – São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.

IV – Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

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316644 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a opção correta:

A

A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.

B

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.

C

O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

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316643 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisGerações de Direitos Fundamentais

Aponte a alternativa CORRETA:

A

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.

B

Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.

C

Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.

D

As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.

E

Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.

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316642 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadePerda da Nacionalidade

Em relação à nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

A

O povo brasileiro é constituído por todas as pessoas residentes no espaço territorial brasileiro.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

D

O Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária.

E

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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316641 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

Aponte a alternativa que apresenta somente cargos privativos ao brasileiro nato, em conformidade com o disposto na Carta Constitucional de 1988:

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316640 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Marque a alternativa CORRETA relacionada aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988.

A

Constitui condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos, para o cargo de Vereador, e trinta e cinco anos para o de Deputado Federal.

B

Os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os analfabetos são inelegíveis.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 (três) meses antes do pleito.

D

O militar alistável que tenha mais de dez anos de serviço será elegível, devendo ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, no dia seguinte à eleição, passará para a inatividade.

E

O povo exerce o poder, de forma direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, sendo que o referendo pode ser definido como a consulta prévia ao povo para que delibere acerca de eventual ato legislativo ou administrativo.

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316639 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

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316638 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

O princípio de hermenêutica constitucional segundo o qual “ a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que lhe conceda mais ampla efetividade social” corresponde ao: