A Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Conforme o Estatuto dos Policiais Militares, são tipos de licença, exceto:

Sobre a hierarquia e disciplina, marque a alternativa que não está em conformidade com o Estatuto dos Policias Militares (Lei nº 3.808/81):

Sobre a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), assinale a alternativa correta:

O Código Penal, em seu artigo 155, define o tipo penal de furto, qual seja: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. No § 4º, do mesmo artigo, define as hipóteses de furto qualificado. Assinale a alternativa que não contém uma dessas hipóteses.

Marque a alternativa em que a palavra “cidadão” apresenta sua forma no plural com a mesma terminação de:

Identifique a classificação, quanto ao processo de formação das palavras: abençoar e antebraço, respectivamente:

O uso da pontuação está INADEQUADO em:

O estudo de uma política de Segurança Pública, na perspectiva dos direitos humanos, requer um posicionamento político em relação à compreensão e ao enfrentamento dos conflitos de classe vivenciados na sociedade brasileira atual, refletida na postura objetiva nas práticas investigativas, aliada a um comprometimento político com a luta pela construção de alternativas sociais significativas, que resultem soluções as demandas sociais, principalmente na área de Segurança Pública (BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In: FONTINI, Cristiana; ESTEVES, Júlio César dos Santos e DIAS, Maria Tereza Fonseca (Org.). Políticas públicas: possibilidades e limites. Belo Horizonte: Fórum, 2008). Neste contexto, analise as informações a seguir e identifique V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, e ao final marque a alternativa com a sequência CORRETA:

I – ( ) Uma Política de Segurança Pública eficaz, eficiente e efetiva deve apenas centralizar seus esforços na aquisição de Armamentos, Viaturas e Aumento de efetivo policial.

II – ( ) O Projeto Ronda Cidadão, operacionalizado pelo BPCOM, foi um exemplo de um programa fundamentado na filosofia de Polícia Comunitária.

III – ( ) Uma Política de Segurança Pública eficaz, eficiente e efetiva deve focar principalmente em seus recursos humanos, pois o Policial é a essencial desse processo.

IV – ( ) O treinamento continuado na atividade policial é fundamental para qualidade do serviço prestado pela Polícia Militar, bem como para segurança do próprio policial, principalmente em relação à prática de tiro e as técnicas de abordagem policial.

V – ( ) A centralização no processo decisório é uma característica de uma Política Pública democrática e participativa.

VI – ( ) O processo de formação na Polícia Militar não deve ser priorizado, pois o real conhecimento técnico será adquirido na atividade fim, no policiamento ostensivo, nas ruas das cidades piauienses.

O conceito de Segurança Pública acompanhou as transformações sócio-econômicas da história brasileira, passando por fases de exceção como a Ditadura Vargas (1937-45) e o Regime Militar (1964-85) até chegar ao processo de redemocratização que se iniciou em 1985 e culminou com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988 (COSTA, Arthur Trindade Maranhão. Entre a lei e a ordem: violência e reforma nas Polícias do Rio de Janeiro e Nova York. Rio de Janeiro: FGV, 2004). Desta forma, o entendimento sobre a Segurança Pública se alargou bastante passando indubitavelmente pelo contexto, pela análise social e política. Desta forma, analise as informações a seguir e identifique V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, e ao final marque a alternativa com a sequência CORRETA:

I - A Segurança Pública antes restrita apenas à competência estatal, através da ação das polícias, agora, pós Constituição de 1988, se apresenta como sistema que interliga Estado e sociedade com o objetivo comum, garantir o acesso ao gozo da cidadania.

II – ( ) A Sociedade deve constantemente contribuir financeiramente para o pleno funcionamento da Polícia, pois é responsabilidade de todos.

III – ( ) A ação da Polícia Militar deve ser focada sempre na criminalidade, principalmente no aspecto repressivo.

IV – ( ) A Segurança Pública deve ser entendida apenas como a ação do Estado, devendo ser forte contra a criminalidade.

V – ( ) A Segurança Pública segundo a Constituição Federal do Brasil é uma Política Pública.

Com relação à Segurança Pública prevista na Constituição Estadual, assinale a alternativa incorreta: