Prova Completa: Oficial (PM-PI - NUCEPE

2128885 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Quanto à lei de processo penal militar e sua aplicação, selecione a alternativa CORRETA.

A

Aplicam-se as normas do CPPM aos processos regulados em leis especiais, salvo decisão judicial em contrário.

B

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

C

Os casos omissos no CPPM serão supridos somente pela legislação de processo penal comum.

D

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

E

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial mais favorável ao acusado.

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2128884 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que

A

Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

B

Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.

C

Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia.

D

Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

E

A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.

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2128883 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que

A

O sigilo do IPM, em regra, é vedado.

B

O Ministério Público determinará o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

C

O inquérito deverá terminar em até vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito; ambos os prazos são improrrogáveis.

D

O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, somente nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.

E

O IPM não pode ser iniciado mediante requisição judicial.

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2128882 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Em relação às exceções previstas no CPPM, marque a alternativa CORRETA.

A

A arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

B

A exceção de incompetência poderá ser oposta somente por escrito, logo após a qualificação do acusado.

C

Qualquer das partes poderá arguir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, ainda que sem a respectiva certidão.

D

Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão suspensos os atos do processo principal.

E

Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz não sustará a marcha do processo, mas mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam para posterior análise.

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2128881 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

A respeito da menagem, indique a alternativa CORRETA.

A

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

B

O Ministério Público será previamente ouvido sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer no prazo máximo de cinco dias.

C

O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.

D

A menagem cessa com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

Ao reincidente somente se concederá menagem se necessária ao interesse da Justiça.

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2128880 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Do Motim e da Revolta (arts. 149 a 153 do CPM)

“Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar” configura o crime de

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2128879 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Quanto ao Título V (Das Penas) do CPM, assinale a alternativa CORRETA.

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2128878 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Critério de Fixação de Competência

Em relação à competência prevista no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que

A

a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

B

compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida previstos no Código Penal, exceto o crime de infanticídio.

C

a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

a competência será determinada pela prevenção quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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2128875 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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MorfologiaVerbosConjugação

Enunciado 2128875-1

O gerúndio presente em “Profissional que, trabalhando na polícia, zela pela manutenção da ordem e pela segurança dos cidadãos” tem valor de

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2128874 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Enunciado 2128874-1

O texto, assumindo características do gênero verbete, atribui várias qualificações positivas ao policial. Dessas qualificações dispostas no texto, uma inferência coerente é a de que