Questões do Concurso PM-PR - IBFC

3717431 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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De acordo com a legislação pertinente, assinale a alternativa incorreta sobre os deveres e responsabilidades do militar.

A

O militar portador de diploma para o exercício de profissão liberal é proibido de exercer essa atividade no meio civil

B

O militar da reserva, quando convocado, terá os mesmos deveres do militar da ativa

C

O militar no exercício da profissão é proibido de integrar ativamente firma ou empresa

D

O oficial em atividade que contrair matrimônio, comunicará a realização do ato ao Comando Geral, no prazo de 10 dias, exibindo a respectiva certidão e) Ao cumprir ordem emanada de autoridade superior, o executante não fica exonerado de responsabilidade pela prática de qualquer crime

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3717430 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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Sobre as previsões constantes no Decreto Estadual do Paraná nº 5.075/1998, assinale a alternativa incorreta.

A

A violação dos valores e dos deveres éticos do militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer

B

Os princípios de Deontologia Militar, Direitos Humanos e Cidadania, mesmo que não integrem historicamente as atividades militares, deverão, cada vez mais, ser incrementados na formação, adaptação e aperfeiçoamento do militar estadual

C

Somente será permitido ao militar estadual o emprego da força, quando tal se afigure estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever

D

O militar estadual está sujeito às exigências das situações extraordinárias, decorrentes de ordens de sobreaviso, de prontidão e de marcha e) É dever ético do militar estadual abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade político partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo

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3717429 Ano: 2025
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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Com base na Lei Estadual 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) e no que diz respeito à hierarquia, assinale a alternativa incorreta.

A

Em igualdade de postos ou graduações, os militares da ativa têm precedência sobre os da reserva ou reformados

B

A hierarquia dos militares da Corporação é idêntica à dos militares do Exército, até o posto de Coronel inclusive

C

A precedência hierárquica entre os militares é regulada pelo posto ou graduação e, em caso de igualdade, pela antiguidade relativa

D

Nenhum militar, ainda que em caso de funeral, pode dispensar honras e sinais de respeito devidos ao seu grau hierárquico

E

Os militares da Corporação são grupados em círculos idênticos aos dos militares do Exército

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3717428 Ano: 2025
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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Assinale a alternativa que apresenta o conceito de “decoro da classe militar” nos estritos termos do Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais do Paraná e seu Anexo.

A

Qualidade íntima do militar estadual que se conduz com integridade honestidade honradez e justiça observando com rigor os deveres morais que possui

B

Sentimento de dignidade própria, procurando o militar estadual ilustrar e dignificar a Corporação, através da beleza e retidão moral que se conduz, resultando honestidade e decência

C

Elenco de valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, através da preservação da ordem pública

D

Qualidade do militar estadual baseada no respeito próprio dos companheiros e da comunidade para a qual serve, visando o melhor e mais digno desempenho da profissão militar e) Envolvimento a uma tomada de consciência perante o caso concreto, ou seja, realidade, implicando no reconhecimento da obrigatoriedade de um comportamento militar coerente, justo e equânime

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3717427 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal (DF) e Territórios (Lei 14.751/2023).

A

As Polícias Militares dos Estados não são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

B

Aos Corpos de Bombeiros Militares compete a realização de atos de polícia judiciária

C

Os Corpos de Bombeiros Militares não são vinculados ao sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, DF e Territórios

D

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios não são instituições permanentes

E

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios são integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

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3717426 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A Lei 11.343/06 prevê causas de aumento de pena de um sexto a dois terços em caso de prática dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da referida legislação. Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de causa de aumento de pena.

A

Crime praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva

B

Crime cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos

C

Se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância

D

Se o agente praticar o crime em razão da dependência química ou psíquica de droga, de modo a torná-lo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

E

Na hipótese em que a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito

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3717425 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade RacialDisposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010)

Raquel foi preterida em processo seletivo realizado para contratação de vendedora de famosa loja de joias, pelo simples fato de ser negra e nordestina. De acordo com os conceitos expressos no Estatuto da Igualdade Racial, Raquel foi vítima de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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3717424 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Legislação Especial

Com base nas Leis 7.716/89, 9.455/1997, 12.850/2013 e 13.869/2019, assinale a alternativa que apresenta o efeito correto da condenação por crimes previstos na legislação supracitada.

A

A perda do cargo, do mandato ou da função pública em caso de condenação por abuso de autoridade está condicionado à reincidência e cuida-se de efeito automático

B

A perda do cargo, do mandato ou da função pública em caso de condenação pelo crime de tortura não é efeito automático

C

A condenação por crime de tortura acarreta automaticamente a interdição do exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro da pena aplicada

D

Independentemente do trânsito em julgado, a condenação pelo crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 impõe a perda automática do cargo, emprego, função

E

Constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça e cor a perda do cargo ou função para o servidor público

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3717423 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Acerca da destinação das armas de fogo apreendidas em virtude da atividade de polícia ostensiva ou judiciária, assinale a alternativa correta.

A

As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação

B

As armas de fogo apreendidas serão desde logo doadas à equipe policial que realizou a apreensão, mediante autorização escrita do Comandante do Exército, a ser respondida no prazo de 24 horas, apenas no caso em que o laudo pericial já tiver juntado aos autos e a arma não ser interessante para fins de investigação penal

C

As armas de fogo encaminhadas ao órgão máximo da polícia ostensiva que receberem parecer favorável à doação, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e ouvido o Secretário de Segurança Pública, serão arroladas em relatório reservado bimestral

D

As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser destinadas com prioridade para o Ministério da Justiça, a quem competirá destiná-las às instituições que possuem menor efetivo

E

O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao Ministério da Justiça, a quem compete determinar o seu perdimento em favor da instituição beneficiada que possua menor efetivo material inventariado, consoante parecer apresentado pelo Tribunal de Contas respectivo

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3717422 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Assinale a alternativa que apresenta hipótese não prevista como causa de aumento em relação ao crime de tortura, nos moldes previstos na Lei 9.455/1997.