Questões do Concurso PM-RN - IBFC

2607720 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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No que concerne os temas: “Juiz, auxiliares e partes do processo”, assinale a alternativa incorreta.

A

Os peritos ou intérpretes serão nomeados, de preferência, dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade

B

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão

C

A suspeição não poderá ser reconhecida, quando a parte injuriar o juiz

D

No caso de não comparecimento do perito, com ou sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para esse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público

E

A suspeição não poderá ser declarada, quando a parte, de propósito, der motivo para criá-la

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2607719 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar .

A

qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção

B

a denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime

C

a ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar

D

apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal

E

fica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia

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2607718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria .

A

em virtude de requisição do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União

B

quando, de sindicância feita em âmbito de órgão público ou privado, resulte indício da existência de infração penal

C

a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar

D

de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, independente da hierarquia do infrator

E

em virtude de requisição da Defensoria Pública

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2607717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

No que diz respeito ao instituto da “menagem”, assinale a alternativa incorreta.

A

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a (6) seis anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado

B

A menagem tem dupla natureza jurídica. Tem efeitos de prisão provisória, porque o homenageado não pode retirar-se do lugar para o qual foi concedida, mas é um benefício, uma vez que não é cumprida com os rigores carcerários

C

O Código de Processo Penal Militar veda a concessão de menagem ao reincidente

D

A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado

E

A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena

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2607716 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Assinale a alternativa que apresenta crimes militares que admitem modalidade culposa.

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2607715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Do Motim e da Revolta (arts. 149 a 153 do CPM)

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime contra a autoridade ou disciplina militar, a conduta típica de .

A

revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil

B

deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo

C

ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias

D

eixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação

E

usurpar função pública, por interesse ou sentimento pessoal

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2607714 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Penas Acessórias (arts. 98 a 109 do CPM)

Em conformidade com as disposições do Código Penal Militar, são penas acessórias, dentre outras:

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2607713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

No que diz respeito às penas, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Código Penal Militar.

A

a pena de reclusão ou de detenção até 4 (quatro) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar

B

o mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos

C

o condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona

D

por crime militar praticado em tempo de paz, poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença

E

a pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar

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2607712 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

No que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A

não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços

B

pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado

C

pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis

D

salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

E

nos crimes em que há violação do dever militar, o agente poderá invocar coação irresistível física ou moral

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2607710 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento

B

Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre qualquer questão jurídica, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, interromper o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente

C

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente

D

O juiz deve marcar o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa

E

Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso