Questões do Concurso PM-RN - IBFC

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

B

Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional

C

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação

D

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

E

Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito

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2607695 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime falimentar a conduta típica de .

A

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável

D

violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira

E

deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional

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2607694 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

No que diz respeito às disposições da Lei de drogas, assinale a alternativa incorreta.

A

É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo

C

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente

D

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços

E

Na fixação da multa, o juiz deve determinar o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um salário-mínimo

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2607693 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Código PenalConcurso de Pessoas

No que diz respeito ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A

No crime plurissubjetivo, o autor pratica vários crimes, porém o tipo penal exige a colaboração do sujeito passivo, que não será punido

B

A autoria colateral ocorre quando o agente usa de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa para realizar o delito

C

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

D

A autoria mediata ocorre quando dois agentes têm a intenção de obter o mesmo resultado, porém um desconhece a vontade do outro, sendo que o objetivo poderá ser atingido pela ação de somente um deles ou pela ação de ambos

E

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste essa pena será aumentada até o máximo, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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2607692 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

B

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já decididos por sentença condenatória transitada em julgado

C

Considera-se tempo do crime, o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

D

Uma vez decorrido o período de duração da lei temporária, esta não mais se aplica ao fato praticado durante sua vigência

E

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

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2607691 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade

Apresentam-se como causas excludentes da culpabilidade:

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2607690 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

B

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos

C

Uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de vinte e um anos para vereador

D

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude

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2607689 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Com relação à Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A omissão poderá ser total (absoluta) ou parcial: total, quando não houver o cumprimento do dever de normatizar, editando medida para tornar efetiva a norma constitucional; parcial, quando houver a normatização infraconstitucional, porém de forma insuficiente.

( ) A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão é um instrumento do Controle Difuso de Constitucionalidade.

( ) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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2607688 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

As emendas constitucionais são fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador, por meio do qual se altera o trabalho do poder constituinte originário, pelo acréscimo, modificação ou supressão de normas. Com relação às limitações materiais ao poder de emenda, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma cláusula pétrea.