Prova Completa: Cabo Policial Militar (PM-SC

1362034 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Ortografia

Com relação à última reforma ortográfica da Língua Portuguesa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O alfabeto passou a ter 26 letras, com a incorporação das letras K, W e Y.

B

As palavras para (preposição) e para (verbo) não são mais distinguidas pelo acento diferencial.

C

Permanece o emprego do acento diferencial para distinguir as palavras por (preposição) e pôr (verbo).

D

As palavras auto-retrato e auto-sustentável são grafadas desta forma, ou seja, com o emprego do hífen.

E

A palavra herói continua sendo acentuada, porém não se acentua mais a palavra heroico, já que foram suprimidos os acentos dos ditongos abertos éi e ói das palavras paroxítonas.

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1361682 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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CTBDa Sinalização de Trânsito

O art. 89 do CTB determina a ordem de prevalência da sinalização de trânsito, colocando a regra a ser seguida por todos aqueles que utilizam as vias abertas à circulação. Segundo este artigo, a prevalência da sinalização é a seguinte:

I - As indicações do semáforo sobre os demais sinais.

II – As indicações dos sinais sobre as demais normas.

III - As ordens do agente de trânsito.

A sequência correta é:

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1356772 Ano: 2013
Disciplina: Segurança Pública
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Na filosofia de Polícia Comunitária e de Gestão Integrada podemos afirmar que:

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1356489 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale alternativa INCORRETA:

A

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

B

O inquérito poderá ser iniciado mediante portaria de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

C

A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

D

Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou (Comandante do Batalhão) poderá avocá-lo e dar solução diferente daquela concluída pelo oficial encarregado pelas investigações.

E

O inquérito deverá terminar em quinze dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

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1356472 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Em relação à lei n. 9.099/1995, analise as assertivas abaixo:

I – A critério da autoridade policial, é possível a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante contra o autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.

II – Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta, ainda que não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias em que a infração penal foi praticada.

III - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado pelo juiz competente, relativo à composição dos danos civis, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

IV – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

V - São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo somente as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, cumulada ou não com multa.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

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1356441 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Princípios Fundamentais da Constituição

Conforme o art.1º da Constituição Federal de 1988, sobre o direito de secessão assinale a alternativa CORRETA:

I - O direito de secessão não tem admissibilidade neste ordenamento jurídico

II - Será decretada intervenção federal caso ocorra a mera tentativa de secessão por qualquer Estado membro.

III - A indissolubilidade do vínculo federativo foi previsto em outras constituições brasileiras como as republicanas de 1891.

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1356175 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Quanto à prisão em flagrante delito, analise as assertivas abaixo:

I – A prisão em flagrante delito prescinde da ordem escrita da autoridade judiciária.

II – O flagrante obrigatório consiste na possibilidade de qualquer cidadão efetuar a prisão em flagrante, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal.

III – Os Diplomatas não podem ser presos em flagrante, pois não estão sujeitos à lei penal e processual penal brasileira.

IV – Há possibilidade legal de o flagrante obrigatório ser prorrogado ou postergado.

V – É lícito o flagrante preparado, bem como o esperado, nos termos da súmula 145 do STF.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

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1347990 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Assinale a alternativa correta:

A

Os crimes de que trata Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial, são os chamados crimes militares impróprios.

B

O Código Penal Militar prevê que o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

C

A legítima defesa é considerada uma excludente de ilicitude para conduta definida como crime militar. Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

D

Tratando-se de crime militar, o juiz não pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.