A Constituição Federal de 1988, no Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, mais precisamente no Capítulo III, trata da segurança pública no art. 144. Torna-se necessário, para a compreensão do artigo citado, que alguns temas nele descritos sejam debatidos com maior profundidade, o primeiro item que merece destaque, diz respeito à “preservação”. Há que se salientar que este tema foi utilizado pela primeira vez na atual Constituição, substituindo o termo manutenção da ordem pública, constante nas constituições federais anteriores. A preservação da ordem pública engloba tanto o conceito de manutenção, quanto o conceito de restauração, ou restabelecimento. O termo ordem pública, é gênero cujas espécies são:

Marque abaixo, a alternativa que satisfaz a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais militares do Estado de Santa Catarina), devidamente atualizado, qual assertiva seguinte está ERRADA:

O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi recentemente alterado pela Lei nº 12.760/2012. Esta lei determinou um endurecimento na legislação de trânsito, admitindo a possibilidade de outras provas para comprovar a embriaguez ao volante, principalmente pela constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora. Porém, submetendo-se ao bafômetro e acusando 0,35 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (7,0 decigramas de álcool por litro de sangue), ele estará cometendo:

A Lei Complementar 614/2013 fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais e estabelece outras providências. Em seu artigo 3º, fica definido que o subsídio dos Militares Estaduais não exclui a percepção de uma série de direitos/indenizações. Assinale abaixo a única alternativa que contém somente direitos/indenizações que permanecem vigorando, as quais NÃO estão compreendidas no subsídio: