Questões do Concurso PM-SC - IOBV

A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos de prova do fato delituoso; indícios suficientes de autoria. Além destes requisitos, a prisão preventiva, de acordo com o artigo 255 do Código de Processo Penal Militar, deverá fundar-se, dentre outros, em um dos seguintes casos, exceto:

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1398085 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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EscritórioLibreOffice, BrOffice e OpenOfficeWriter

Sobre a imagem abaixo, do Broffice Writer 3.1, assinale a afirmativa correta:

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1397426 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

A lei penal militar, disposta no Código Penal Militar, Decreto-Lei nº 1.001/69, utiliza-se de alguns princípios como o da legalidade e da retroatividade da lei mais benigna. Dentre os conceitos da aplicação desta Lei, é incorreto afirmar:

A

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

B

Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

C

É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em pôsto, graduação, ou sujeição à disciplina militar. Equipara-se ao subcomandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se em função de direção e equipara-se ao subcomandante, para efeito da aplicação da lei penal militar.

D

Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil. Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade. Quando este Código se refere a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar.

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1397207 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Assinale a alternativa incorreta, quanto aos bens descritos no Código Civil:

A

Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta. Não perdem o caráter de imóveis: as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

B

Consideram-se móveis para os efeitos legais: as energias de qualquer natureza; os direitos reais sobre objetos imóveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis e perdem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

C

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

D

São bens públicos: os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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1396974 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2013

O diretor financeiro de uma determinada empresa apresentou ao seu gerente uma planilha no Excel 2013, a qual continha os seguintes dados:

As células A1, A2, A3, A4 e A5 continham, respectivamente, os valores numéricos 8, 12, 16, 22 e 36.

Os conteúdos das células B1, B2 e B3 eram respectivamente:

= A1 + A3

= A2+A4+A5

= (B1*2) + (B2*2)

Qual o resultado numérico da fórmula da célula B3?

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1396857 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Assinale a única assertiva correta em relação a prisão e à liberdade provisória:

A

Se a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será

imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

B

O agente policial não poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional

de Justiça, quando estiver fora da competência territorial do juiz que o expediu.

C

Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo

com os respectivos regulamentos.

D

Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade imediatamente, mesmo antes de lavrado o auto de prisão em

flagrante. Não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem

constitucional e o Estado Democrático.

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1396132 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Interpretação de TextosFiguras e Vícios de LinguagemFiguras de Linguagem

Observe as frases abaixo:

I. “Pouco olho o céu, quase nunca a lua, mas sempre o mar.” [L. Barreto, GS, 38 in Kury 2000]

II. “É impossível não saibas que o pássaro / caído em teu quarto por um vão da janela / era um recado do meu

pensamento.” [Cassiano Ricardo, PC, 250 in Kury 2000]

III. “Chamo-me Inácio; ele, Benedito.” [M. de Assis, EV, 79 in Kury 2000]

IV. “Afeiar as suas graças, parecia-lhe um crime; tirar orgulho delas, frivolidade.” [M.de Assis, ap. Gotardelo, EV, 79

in Kury 2000)

V. “Outros querem apanhar os que, no entender deles, manejaram o criminoso, assim como este o punhal.” [C. de

Laet, Microcosmo, O País, 6-0-1995 in Kury 2000]

Denomina-se ELIPSE a omissão, numa frase, de termo facilmente subentendível. Pode o termo elíptico subentenderse

numa flexão diferente: é o que se denomina ZEUGMA. Das frases acima em qual(ais) ocorre ZEUGMA?

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1395772 Ano: 2014
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Gramática (inglês)

Choose the correct preposition for the following sentence. Close attention to some phrasal verbs.

“She thinks she'll spend her whole life relying ____ that body.”

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1394863 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

Sobre a inconstitucionalidade de leis, é correto afirmar:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

B

Somente pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quarenta e cinco dias.

D

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.