Questões do Concurso PM-SC - IOBV

2544965 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, e consiste na exposição dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Além da exposição dos fatos, deve conter na denúncia, exceto:

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2544942 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

A

Pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas que esteja, transitória ou permanentemente, em país estrangeiro desempenhando missão oficial.

B

Pelos comandantes de Exército.

C

Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

E

Pelo Procurador Geral e Colégio de Procuradores, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

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2544928 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos concretos em que houver divergência entre convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário e o Código de Processo Penal Militar, este prevalecerá sobre aquelas.

B

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pelo Código de Processo Penal, em quaisquer circunstâncias.

C

O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.

D

O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, ainda que em desfavor do acusado.

E

Ocorrendo crime que atente à segurança nacional ou às instituições militares, fora do território nacional, prevalecerão os tratados e convenções de que o Brasil seja signatário.

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2544243 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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SintaxeColocação Pronominal

“Ao observarmos o quadro atual da violência urbana, muitas vezes não nos atentamos para os fatores que conduziram a tal situação, no entanto, podemos exemplificar o crescimento urbano desordenado. Em razão do acelerado processo de êxodo rural, as grandes cidades brasileiras absorveram um número de pessoas elevado, que não foi acompanhado pela infraestrutura urbana (emprego, moradia, saúde, educação, qualificação, entre outros); fato que desencadeou uma série de problemas sociais graves”.

Publicado por: Eduardo de Freitas em Geografia Urbana7

Indique a alternativa que justifica corretamente a colocação do pronome oblíquo átono antes do verbo:

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2543845 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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ProlegômenosPrincípios Constitucionais

Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo legal:

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2543674 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

A propriedade privada deve ter uma função social, de modo que, ou o seu proprietário a explora e a mantém dando-lhe utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela não se justifica. Segundo José Afonso da Silva (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 283), a função social da propriedade pode manifestar-se, “conforme as hipóteses, seja como condição de exercício das faculdades atribuídas, seja como obrigação de executar determinadas faculdades de acordo com modalidades preestabelecidas”. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

É admissível a expropriação de bens particulares, para atendimento da supremacia do interesse público, em situação de calamidade pública, independente de indenização ao proprietário.

B

Em se tratando de propriedade urbana, pode o Poder Público exigir, do proprietário que não esteja usando adequadamente o seu imóvel dentro das condições previstas no plano diretor, que faça seu parcelamento. Não pode, todavia, exigir que o proprietário efetue uma edificação, compulsoriamente.

C

É vedado, ao Poder Público, traçar limitações administrativas ao uso da propriedade, referindo-se à segurança, à salubridade, à estética ou à defesa nacional.

D

Em relação à propriedade urbana, diz-se que a mesma cumpre sua função social desde que atenda às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

E

Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada, que se caracteriza pela utilização transitória, sempre remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

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2543539 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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OrtografiaPontuação

Marque, nas orações abaixo, aquelas de correto emprego da vírgula:

I. “Tivera pai, mãe, marido, dois filhos. Todos aos poucos tinham morrido.

(LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira)

II. E agora, meu marido, aceito ou não o emprego?

III. “Dizem muito que no Brasil, os corruptos ficam soltos enquanto os ladrões de galinha vão para a cadeia”.

(VERISSIMO, Luis Fernando. Novas comédias da vida pública – A versão dos afogados)

IV. Os oficiais militares, devem primar pelo estabelecimento da harmonia junto à população.

V. Preciso dar uma maquiada no texto, ou seja, subentender algumas ideias.

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2543462 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)

Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo, podendo ser computada pela pena em abstrato ou pela pena em concreto. Considerando a assertiva, assinale a opção correta, no que se refere à prescrição:

A

No curso da ação penal, a prescrição é interrompida pela instauração do processo, pela prática de outro crime da mesma natureza, pelo acusado ou, pela sentença condenatória irrecorrível.

B

A prescrição da ação penal não ocorre enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa do conhecimento da existência do crime.

C

Em se tratando de crime continuado, a prescrição refere-se à pena unificada.

D

A prescrição da ação penal não ocorre enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa do conhecimento da autoria do crime.

E

A medida de segurança que substitui a pena privativa de liberdade é regulada pelo tempo fixado na sentença, e tem seu prazo aumentado de um sexto se o condenado é criminoso habitual ou por tendência.

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2543191 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. Acerca desse tema, aponte qual das alternativas a seguir encontra-se incorreta:

A

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.

B

O direito brasileiro afastou o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

C

O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e da moralidade.

D

O controle dos atos da administração pública é feito pelo Poder Judiciário com o auxílio dos Tribunais de Contas.

E

Não há invasão do mérito quando o Poder Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.

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2543188 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Distrito Federal - DFDecreto-Lei 667/1969: Reorganiza a PM e CBM dos Estados, DF e Territórios

O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, traz em seu texto disposições acerca dos Militares a nível Estadual. É correto afirmar:

A

Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, salvo exceções, é vedado fazer parte de firmas comerciais de empresas de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.

B

É permitido, a elementos das Polícias Militares o comparecimento não fardado, fora de serviço, em manifestações de caráter político-partidário.

C

Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, sem exceções.

D

O foro penal comum é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.

E

É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares, mesmo não fardado, presença em manifestações de caráter político-partidário.