Questões do Concurso PM-SC - IOBV

2542792 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Sobre os recursos previstos no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

A

Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor recurso de apelação, recurso em sentido estrito e embargos de declaração.

B

Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o termo de recurso independentemente de novas razões.

C

Em qualquer hipótese, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

D

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, não aproveitará aos outros.

E

Da decisão que não receber a apelação, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será recebido com efeito suspensivo.

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2542700 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Morfologia

“Parceria da comunidade com a Polícia Militar. Esse é o foco do Programa Rede de Vizinhos, implantado pela PMSC para resgatar a autoestima e a sensação de segurança dos moradores. O ponto forte é a prevenção. Havendo qualquer anormalidade na rua, o alerta é levado à PM pelo whatsapp. Ah! Como o foco é impedir os delitos e não a emergência, os policiais militares passam dicas de segurança: iluminação, ruas pavimentadas, galhos de árvores podadas em quintais para deixar a casa bem vista e outros cuidados”.

Colombo de Souza – Florianópolis - 12/12/2016.

As palavras: “sensação”, “Ah!”, “e” e “militares” são, respectivamente:

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2542640 Ano: 2017
Disciplina: Informática
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 10

Para criar uma nova área de trabalho virtual no Windows 10, estando este recurso habilitado, é necessário:

A

Clicar no botão “visão de tarefas” e em seguida em “+ nova área de trabalho”

B

Clicar no botão “pesquisar” e em seguida “+ nova área de trabalho”

C

Clicar no botão “iniciar” e em seguida “+ nova área de trabalho”

D

Clicar no botão “configurações” e em seguida em “+ nova área de trabalho”

E

Clicar no botão “gerenciar tarefas” e em seguida em “+ nova área de trabalho”

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2542602 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Assinale a alternativa correta quanto às disposições da Lei de Contravenção Penal:

A

No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

Diz-se tentada a contravenção penal quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a 1 (um) ano nem superior a 2(dois) anos, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.

E

Ocorre a contravenção penal de mendicância, na forma qualificada, quando é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento.

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2542447 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

A prescrição, prevista no Código Penal como uma das formas de extinção de punibilidade, é entendida como a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo. Dito isto, é correto afirmar que:

A

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

B

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o agente praticou a conduta, ainda que a consumação do crime tenha ocorrido posteriormente.

C

A prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para o acusado, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.

D

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.

E

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

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2542215 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Os Direitos Políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, de participar da organização da vontade estatal e no direito de ser votado. Como anota Romanelli Silva (In: Democracia e Direitos políticos, São Paulo: Instituto de Direitos Políticos, 2005, p. 331-332), no ordenamento jurídico brasileiro, o sufrágio abrange o direito de voto, mas vai além dele, ao permitir que os titulares exerçam o poder por meio de participação em plebiscitos, referendos e iniciativas populares. Consoante a tradição constitucional brasileira:

A

O voto é facultativo aos brasileiros maiores de 16, menores de 18, maiores de 65 anos de idade.

B

O voto é obrigatório aos analfabetos.

C

O voto é facultativo aos conscritos do serviço militar obrigatório.

D

O voto é obrigatório a partir dos 18 anos de idade para todos os brasileiros, quer sejam natos, quer sejam naturalizados.

E

O estrangeiro dispõe de direito de voto, desde que possua visto válido, no país.

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2542194 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

No Direito Processual Penal Militar, entende-se por competência, a limitação do poder jurisdicional. Assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação à competência:

A

A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

B

A competência será determinada pelo lugar onde se deu o resultado, ainda que tenha sido em outro, o lugar onde se praticou o último ato de execução.

C

A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pela sede do lugar de serviço.

D

Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.

E

Não ocorrerá a competência pela prevenção quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.

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2542160 Ano: 2017
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Vocabulário e Tradução (inglês)

What is the meaning of the phrasal verb below:

“While some food “holidays” are indeed made-up, many have historical roots”.

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2541766 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Em relação à prisão, disciplinada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A

Quando do cumprimento do mandado de prisão, se o preso não souber ou não puder escrever, ou ainda, se recusar a assinar, o executor certificará o ocorrido.

B

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor deverá comunicar a autoridade da jurisdição para que proceda à execução do mandado de prisão.

C

Caso o executor do mandado de prisão verificar que o réu se encontra no interior de alguma residência, poderá, a qualquer tempo, proceder ao arrombamento da residência, independente da presença de testemunhas.

D

Os ministros de confissão religiosa serão recolhidos à prisão especial.

E

Serão recolhidos à prisão especial, aqueles que tiverem funcionado como jurado, ainda que tenha sido excluído da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.

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2541510 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Em relação à ação penal militar, assinale a alternativa correta:

A

A ação penal é pública e pública condicionada à representação e pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, ou mediante queixa, pela autoridade policial militar.

B

Nos crimes de Hostilidade contra país estrangeiro, Provocação a país estrangeiro, Ato de jurisdição indevida, Violação de território estrangeiro, Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra e Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, quando o agente for militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

C

Depois de apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação, se esta for pública condicionada à representação.

D

Havendo provocação da iniciativa do Ministério Público por quem esteja no exercício do direito de representação e, indicando elementos de convicção, sejam consideradas procedentes, o próprio representante do Parquet poderá executar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.

E

Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a autoridade encarregada do inquérito policial militar dará conhecimento ao procurador-geral da Justiça Militar, dos fatos apurados que tenham relação com qualquer dos crimes referidos neste artigo.